No in\u00edcio do m\u00eas de outubro foi aprovada, no Estado do Paran\u00e1, lei estadual\nque prorroga at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de outubro de 2019 a possibilidade de os\ncontribuintes aderirem ao parcelamento especial estabelecido originalmente pela\nLei n\u00ba 19.802\/2018, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei do REFIS-2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento diferenciado abrange d\u00edvidas tribut\u00e1rias de ICMS, constitu\u00eddas\nou n\u00e3o e inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativas a \u201cfatos geradores\u201d\nocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017. A Lei Estadual aprovada pelo governo\nestadual no in\u00edcio do m\u00eas \u00e9 a de n\u00ba 19.963\/2019.<\/p>\n\n\n\n
As op\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o as seguintes: i) em parcela \u00fanica, com\nredu\u00e7\u00e3o de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros; ii) em at\u00e9 60\nparcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor da multa\ne de 25% do valor dos juros; iii) em at\u00e9 120 parcelas mensais, iguais e\nsucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor da multa e de 20% do valor dos juros; e\niv) em at\u00e9 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 20%\ndo valor da multa e de 10% do valor dos juros.<\/p>\n\n\n\n
O valor de cada parcela, al\u00e9m de atualizado pela Taxa Selic, n\u00e3o poder\u00e1 ser\ninferior a 5 UFP\/PR, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 521,55; considerando\nque o valor da UFP (Unidade Padr\u00e3o Fiscal) estabelecido pelo Estado do Paran\u00e1\npara o m\u00eas de outubro de 2019 \u00e9 de R$ 104,31.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, para aderir ao parcelamento especial, o contribuinte dever\u00e1 estar\nem dia com o recolhimento do imposto declarado em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013\nEFD a partir de outubro de 2018, exceto para a hip\u00f3tese de pagamento em parcela\n\u00fanica. Os demais parcelamentos em curso poder\u00e3o ser rescindidos para que ocorra\no novo parcelamento (migra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Foi tamb\u00e9m mantido o regime especial de quita\u00e7\u00e3o mediante a indica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\nde precat\u00f3rios, a serem consolidados separadamente por op\u00e7\u00e3o do contribuinte e\ncom quita\u00e7\u00e3o em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% do\nvalor da multa e de 25% do valor dos juros, alocando-se at\u00e9 75% do valor total\npara a \u00faltima parcela, devendo o restante ser dividido em at\u00e9 59 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Os interessados devem ficar atentos aos requisitos para aderir \u00e0 morat\u00f3ria,\ntais como a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e recursos, o pagamento\/parcelamento de\nhonor\u00e1rios devidos ao Estado do Paran\u00e1 em executivos fiscais envolvendo os\nd\u00e9bitos que se pretende parcelar (ajuste que deve ser feito at\u00e9 29 de outubro\nde 2019), a manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o fiscal em dia, entre outros fatores.\nRecomend\u00e1vel, assim, a realiza\u00e7\u00e3o de uma simula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos d\u00e9bitos e das\nredu\u00e7\u00f5es, antes de efetivar o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No in\u00edcio do m\u00eas de outubro foi aprovada, no Estado do Paran\u00e1, lei estadual que prorroga at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de outubro de 2019 a possibilidade de os contribuintes aderirem ao parcelamento especial estabelecido originalmente pela Lei n\u00ba 19.802\/2018, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei do REFIS-2019\u201d. O tratamento diferenciado abrange d\u00edvidas tribut\u00e1rias de ICMS, constitu\u00eddas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2608,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n