O artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional admite a\ntransa\u00e7\u00e3o como uma das modalidades de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mas\ndesde que cumpridos os requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Exatamente para regular essa mat\u00e9ria \u00e9 que foi editada, em\nmeados de outubro passado, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, chamada de \u201cMP do\nContribuinte Legal\u201d, instrumento normativo por meio do qual o governo federal\npretende arrecadar mais recursos e, paralelamente, encerrar grande parte de\nseus lit\u00edgios (administrativos ou judiciais) de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria estabelece, como regra geral, a\npossibilidade de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, com\nredu\u00e7\u00e3o no seu valor de at\u00e9 50% (cinquenta por cento). J\u00e1 para as pessoas\nf\u00edsicas e para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o parcelamento pode\nser feito em at\u00e9 100 (cem) vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) do\nmontante exigido.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos s\u00e3o relevantes, por\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o atingir nem o\nmontante principal (tributo), nem as multas isoladas ou decorrentes de fraude,\ndolo ou simula\u00e7\u00e3o. Ou seja, as redu\u00e7\u00f5es praticamente se limitam \u00e0s hip\u00f3teses de\nmultas de of\u00edcio, multa legal (que substitui os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em\nprocessos judiciais) e juros.<\/p>\n\n\n\n
O que difere a transa\u00e7\u00e3o do parcelamento especial \u00e9\njustamente a \u201coportunidade e conveni\u00eancia\u201d dada \u00e0 Uni\u00e3o para celebr\u00e1-la e o\nrito a ser adotado para extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta de forma individual,\npor iniciativa do contribuinte ou da Procuradoria da Fazenda Nacional,\nabarcando d\u00e9bitos inadimplidos \u2013 cobrados administrativamente ou n\u00e3o \u2013,\ninscritos em d\u00edvida ativa e tamb\u00e9m ajuizados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nos casos de contencioso tribut\u00e1rio (administrativo ou\njudicial) em tramita\u00e7\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria ainda prev\u00ea uma maneira de\n\u201ctransa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o\u201d, por meio da qual ser\u00e1 previamente divulgado edital que\nespecificar\u00e1 a mat\u00e9ria envolvida e as condi\u00e7\u00f5es para que seja firmado o acordo.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar, por derradeiro, que ser\u00e1 admitida a\ntransa\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente em discuss\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1 posicionamento\nfirmado pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores (STJ e STF).<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional admite a transa\u00e7\u00e3o como uma das modalidades de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mas desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Exatamente para regular essa mat\u00e9ria \u00e9 que foi editada, em meados de outubro passado, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, chamada de \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, instrumento normativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2906,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n