O corretor de seguros, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica habilitada, \u00e9 o\nintermedi\u00e1rio legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro\nentre as sociedades seguradoras e as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito\nprivado, na exata defini\u00e7\u00e3o do artigo 122 do Decreto-Lei 73\/66.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, as contrata\u00e7\u00f5es de seguro, intermediadas pela figura do\nCorretor, se efetivam de acordo com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo segurado ao\nprofissional habilitado, e remetidas por este \u00e0 seguradora escolhida pelo\nconsumidor. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, os corretores de seguros, n\u00e3o s\u00e3o prepostos das Seguradoras, e sim,\nprofissionais que cuidam exclusivamente dos interesses do segurado, conforme\nregula a Lei 4.594 de 29 de dezembro de 1964, \u00e9 por interm\u00e9dio do corretor de\nseguro que o segurado escolhe com qual seguradora pretende firmar contrato de\nseguro.<\/p>\n\n\n\n
Assim, este profissional \u00e9 um t\u00e9cnico habilitado pela SUPERINTEND\u00caNCIA DE\nSEGUROS PRIVADOS (SUSEP) e deve colocar os interesses do seu cliente (segurado)\nem primeiro lugar, devendo, por for\u00e7a de norma da SUSEP, estar sempre \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Como profissional da \u00e1rea de seguro, o corretor de seguros \u00e9 legalmente\nautorizado a representar o segurado em um contrato de seguro, haja vista que a\nnorma legal pro\u00edbe o corretor de seguros de manter qualquer v\u00ednculo com empresa\nseguradora, tendo como objetivo evitar o engodo de terceiros que,\naproximando-se de alguma corretora, esperam obter o “melhor” seguro,\nseja quanto ao valor do pr\u00eamio, seja quanto aos benef\u00edcios oferecidos. <\/p>\n\n\n\n
O corretor trabalha com as mais diversas seguradoras, podendo oferecer ao\nseu cliente aquele seguro que melhor atenda \u00e0s suas necessidades, da\u00ed porque\nestaria cometendo il\u00edcito o corretor de seguros que mantivesse v\u00ednculo com uma\nseguradora. Ademais, \u00e9 dever do corretor de seguros o corretor ser claro,\ndiligente e prudente na negocia\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o art. 723 do C\u00f3digo\nCivil.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, na hip\u00f3tese de enquadramento de qualquer das condutas supra\npositivadas ao Corretor, com vistas \u00e0 exist\u00eancia de demanda judicial que verse\nsobre a alega\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Seguradora,\nconsubstanciada na suposta falta de informa\u00e7\u00e3o quanto os limites contratados na\nap\u00f3lice, incide sua responsabilidade como corol\u00e1rio do seu dever legal de ser\ndiligente.<\/p>\n\n\n\n
Havendo descumprimento desse dever, o art. 723, traz como san\u00e7\u00e3o perdas e\ndanos. Por isso, \u00e9 extremamente necess\u00e1rio que o profissional tenha\nconhecimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, bem como dos seus diretos\ne deveres.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o Decreto n. 60.459\/67, regulamentador do Decreto-Lei n.\n73\/66 que integrou os corretores de seguros no Sistema Nacional de Seguros Privados,\ntamb\u00e9m prev\u00ea em seus artigos 100 e 108, as fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos\ncorretores de seguros.<\/p>\n\n\n\n
Nesse panorama, a responsabilidade civil do corretor de seguros, decorrente\nde preju\u00edzos causados por omiss\u00e3o, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia no exerc\u00edcio da\nprofiss\u00e3o, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no mesmo Decreto-Lei, precisamente no artigo\n126:<\/p>\n\n\n\n
Art. 126. O corretor de seguros responder\u00e1 civilmente\nperante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos preju\u00edzos que causar,\npor omiss\u00e3o, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o trabalho de media\u00e7\u00e3o do corretor deve ser prestado “com a\ndilig\u00eancia e prud\u00eancia” inerentes ao neg\u00f3cio pretendido, na express\u00e3o do\nartigo 723 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n
Neste prisma, restando evidente a imper\u00edcia ou qualquer atitude contr\u00e1ria \u00e0\nLei realizada pelo Corretor de Seguros, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, deve este\nexclusivamente responder civilmente perante aqueles a quem causar preju\u00edzo,\ncaso sua conduta amolde-se dentre as modalidades culposas, neglig\u00eancia,\nimprud\u00eancia e imper\u00edcia (art. 126 do Decreto-Lei n\u00b0 73\/66). <\/p>\n\n\n\n
Por semelhan\u00e7a, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor igualmente estabelece que o\nCorretor, sendo um prestador de servi\u00e7os, \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que\ncausar (\u00a7 3\u00b0 do art. 14). Ademais, a corretagem configura rela\u00e7\u00e3o de consumo,\ne, nesse compasso, o diploma regente ser\u00e1 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\nNessa seara, a responsabilidade do corretor est\u00e1 sob o regime objetivo, o que\nsignifica afirmar que ser\u00e1 irrelevante considerar sua conduta na produ\u00e7\u00e3o da les\u00e3o.\nTudo o que importa considerar \u00e9 o fato do dano.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, preconiza o caput <\/em>do artigo 14, do C\u00f3digo, in\nverbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde,\nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como por\ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d (Grifo\nnosso).<\/p>\n\n\n\n Assim, a inobserv\u00e2ncia do dever de agir com dilig\u00eancia e prud\u00eancia\nverificadas no caso em tela ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do corretor,\ncom a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento das perdas e danos suportados pelos\nSegurados, sem qualquer possibilidade de extens\u00e3o, via solidariedade da cadeia\nde fornecedores atestada pelo CDC, \u00e0 Empresa Seguradora.<\/p>\n\n\n\n Alexandre Ehlke Roda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O corretor de seguros, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica habilitada, \u00e9 o intermedi\u00e1rio legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, na exata defini\u00e7\u00e3o do artigo 122 do Decreto-Lei 73\/66. Por conseguinte, as contrata\u00e7\u00f5es de seguro, intermediadas pela figura do Corretor, se […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n