A Portaria ME\/PGFN n\u00ba 11.956, publicada no dia 29 de\nnovembro de 2019, disciplinou a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida\nativa da Uni\u00e3o, conforme estabelecido na tamb\u00e9m\nrecente Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, a chamada \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, que ainda\nestabelece regras sobre a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais. As modalidades\nde transa\u00e7\u00e3o previstas na Medida Provis\u00f3ria s\u00e3o tr\u00eas:<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa) Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Pela Portaria ficou estabelecido que a PGFN publicar\u00e1\nedital com prazo para ades\u00e3o \u00e0 proposta e tamb\u00e9m especificando a mat\u00e9ria\nenvolvida, isto \u00e9, quais d\u00e9bitos poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nessa modalidade de\ntransa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar, ademais, que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\n899 admite a transa\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente em discuss\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1\nposicionamento firmado pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores (STJ e\nSTF).<\/p>\n\n\n\n
2\u00aa) Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade s\u00f3 vale para devedores com d\u00e9bitos\ninscritos em d\u00edvida ativa superiores a R$ 15 milh\u00f5es; para contribuintes com\nfal\u00eancia decretada, que estejam em liquida\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o ou processo de\nrecupera\u00e7\u00e3o; e para d\u00e9bitos cujo valor n\u00e3o supere R$ 1 milh\u00e3o e que estejam\nsuspensos por decis\u00e3o judicial ou devidamente garantidos.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte ser\u00e1 notificado da proposta de transa\u00e7\u00e3o\nindividual formulada pela PGFN por via eletr\u00f4nica ou postal, lembrando que nela\nconstar\u00e1 um prazo para aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de contraproposta por parte do\ncontribuinte.<\/p>\n\n\n\n
3\u00aa) Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo pr\u00f3prio\ncontribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Como na modalidade anterior, esse tipo de transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m\ns\u00f3 vale para devedores com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa superiores a R$ 15\nmilh\u00f5es; para contribuintes com fal\u00eancia decretada, que estejam em liquida\u00e7\u00e3o,\ninterven\u00e7\u00e3o ou processo de recupera\u00e7\u00e3o; e para d\u00e9bitos cujo valor n\u00e3o supere R$\n1 milh\u00e3o e que estejam suspensos por decis\u00e3o judicial ou devidamente\ngarantidos.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte deve formular o pedido de transa\u00e7\u00e3o expondo,\nem forma de minucioso plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, as causas concretas de sua\nsitua\u00e7\u00e3o patrimonial e os meios que entende suficientes para extin\u00e7\u00e3o dos\nd\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, dentro dos limites permitidos na Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Como regra, a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es\ndo sujeito passivo, sendo vedada a ades\u00e3o parcial. Contudo, \u00e9 permitido que o\ncontribuinte deixe de incluir uma ou mais inscri\u00e7\u00f5es no acordo, mas desde que\ndemonstre que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica impede o equacionamento de todo o passivo.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria fixa uma s\u00e9rie de par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o ou\nn\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o pela PGFN. Para esse fim, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos\ncontribuintes ser\u00e1 aferida por meio de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e\necon\u00f4mico-fiscais, tomando como base a hip\u00f3tese de pagamento dos d\u00e9bitos, sem\ndescontos, no prazo m\u00e1ximo de 5 anos. Se a capacidade de pagamento n\u00e3o for\nsuficiente, os descontos e prazos ser\u00e3o graduados de acordo com a possibilidade\nde adimplemento no caso em concreto, respeitados os limites previstos no\ninstrumento normativo.<\/p>\n\n\n\n
Os valores escritos em d\u00edvida ativa ser\u00e3o classificados em\nordem de recupera\u00e7\u00e3o, a saber: cr\u00e9ditos tipo A (alta perspectiva de\nrecupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo B (m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo\nC (dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o) e cr\u00e9ditos tipo D (irrecuper\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos de tipo D, irrecuper\u00e1veis, os\nvalores inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos e sem anota\u00e7\u00e3o de garantia\nou suspens\u00e3o de exigibilidade; os suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10\nanos; aqueles cujas execu\u00e7\u00f5es fiscais estiverem arquivadas h\u00e1 mais de 3 anos\npor n\u00e3o ter sido localizado ou devedor ou por falta de bens penhor\u00e1veis; os\nexigidos de devedores com fal\u00eancia decretada, que estejam em liquida\u00e7\u00e3o,\ninterven\u00e7\u00e3o ou processo de recupera\u00e7\u00e3o; e ainda aqueles com o CNPJ baixado em\nsitua\u00e7\u00f5es especificadas na pr\u00f3pria Portaria (encerramento de atividades,\ninaptid\u00e3o, omiss\u00e3o na apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, entre outras).<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte ser\u00e1 cientificado dos c\u00e1lculos adotados pela\nPGFN, podendo apresentar pedido administrativo de revis\u00e3o, se entender\nconveniente. A Portaria tamb\u00e9m estabelece que, dependendo do caso em concreto,\na PGFN poder\u00e1 exigir algumas condi\u00e7\u00f5es para que a transa\u00e7\u00e3o seja formalizada,\ntais como o pagamento de uma entrada m\u00ednima, a manuten\u00e7\u00e3o das garantias\nassociadas aos d\u00e9bitos transacionados ou apresenta\u00e7\u00e3o de novas garantias reais\nou fidejuss\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Outros requisitos para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:\na) o contribuinte deve fornecer, sempre que solicitado pela PGFN, informa\u00e7\u00f5es\nsobre seus bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es; b) deve ele\nrenunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais\nse fundem a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na\ntransa\u00e7\u00e3o; c) o contribuinte deve manter a regularidade perante o FGTS e d)\nfica o contribuinte incumbido de regularizar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, os\nd\u00e9bitos que porventura forem inscritos em d\u00edvida ativa ou que se tornarem\nexig\u00edveis ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, vale, por fim, tratar\nbrevemente das redu\u00e7\u00f5es admitidas pela novel legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\nestabelece, como regra geral, a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em no\nm\u00e1ximo 84 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do valor exigido. <\/p>\n\n\n\n
A Portaria ME\/PGFN n\u00ba 11.956\/2019, por\u00e9m, estabelece\nalgumas limita\u00e7\u00f5es, ao prever que a PGFN pode apenas oferecer:<\/p>\n\n\n\n
i) Descontos de no m\u00e1ximo 50% para d\u00e9bitos considerados de\ndif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis (s\u00e3o os cr\u00e9ditos tipos C e D,\nsupracitados). Est\u00e1 vedada, ainda, qualquer redu\u00e7\u00e3o no montante principal\n(tributo), de multas tidas como qualificadas, assim como para d\u00e9bitos no \u00e2mbito\ndo Simples Nacional (at\u00e9 o advento de lei complementar espec\u00edfica para tratar\ndo tema) e atinentes ao FGTS. Ou seja, as redu\u00e7\u00f5es praticamente se limitam \u00e0s\nhip\u00f3teses de multas de of\u00edcio, multa legal (que substitui os honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios em processos judiciais) e juros.<\/p>\n\n\n\n
ii) Parcelamento, respeitado o limite m\u00e1ximo de 84\nparcelas, sendo que para d\u00e9bitos atinentes a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\nsobre a folha de sal\u00e1rios\/servi\u00e7os, admite-se, no m\u00e1ximo, 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
iii) Diferimento ou morat\u00f3ria, que, no caso espec\u00edfico de\nd\u00e9bitos atinentes a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de\nsal\u00e1rios\/servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e1 superar o per\u00edodo de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n
iv) Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o\ne libera\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n\n\n\n
v) Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o\nde bens.<\/p>\n\n\n\n
vi) Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais\n(pr\u00f3prios ou de terceiros) para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor\ntransacionado. A cess\u00e3o do precat\u00f3rio, contudo, dever\u00e1 ocorrer em sua\ntotalidade, ainda que em valor superior aos d\u00e9bitos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Como conclus\u00e3o, nota-se que a transa\u00e7\u00e3o acaba sendo\nbastante vantajosa para pessoas jur\u00eddicas que se encontram inativas e\/ou que\nn\u00e3o possuem bens suficientes para saldar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Nos demais\ncasos, por\u00e9m, \u00e9 importante que seja feito um estudo pr\u00e9vio sobre a viabilidade\nem adotar a transa\u00e7\u00e3o, pois suas condi\u00e7\u00f5es podem ser menos interessantes \u2013\ntanto em termos de prazo para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, quanto no que toca aos\ndescontos concedidos \u2013 que as periodicamente estabelecidas em parcelamentos\nespeciais.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Portaria ME\/PGFN n\u00ba 11.956, publicada no dia 29 de novembro de 2019, disciplinou a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, conforme estabelecido na tamb\u00e9m recente Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, a chamada \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, que ainda estabelece regras sobre a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais. As modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2956,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n