Na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 06 de novembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema que trata da inclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foram quatro votos favor\u00e1veis ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade, proferidos pelos ministros Roberto Barroso (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Carmen L\u00facia e tr\u00eas votos negando provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, os quais foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Como o Ministro Marco Aur\u00e9lio pediu vista, o julgamento ainda n\u00e3o foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tenha firmado o entendimento de que h\u00e1 a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, a discuss\u00e3o tamb\u00e9m tem car\u00e1ter constitucional, uma vez que n\u00e3o se enquadra no conceito do artigo 195, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado e quem arca com a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade \u00e9 a Previd\u00eancia Social, al\u00e9m do fato de que o artigo 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veda a discrimina\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, torna-se oportuno aos contribuintes discutirem judicialmente a exclus\u00e3o da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal de 20% sobre os valores pagos \u00e0s colaboradoras a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade e garantirem a restitui\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 06 de novembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema que trata da inclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a remunera\u00e7\u00e3o. Foram quatro votos favor\u00e1veis ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade, proferidos pelos ministros Roberto Barroso (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n