Com a finalidade de desburocratizar e simplificar os processos para empresas e empreendedores, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 30 de abril de 2019, foi convertida na Lei n\u00ba 13.874 em 20 de setembro de 2019, intitulada como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
E, com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, surgiu a figura da Sociedade Unipessoal Limitada, permitindo que a sociedade limitada seja constitu\u00edda por uma ou mais pessoas, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 aplicado ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couberem as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social (art. 7\u00ba, Lei n\u00ba 13.874\/2019 e art. 1.052, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) incluiu no Manual de Registro de Sociedade Limitada as regras sobre a Sociedade Limitada Unipessoal (Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 63\/2019), passando a ter as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n
– A Sociedade Limitada quando for constitu\u00edda por um \u00fanico s\u00f3cio, ser\u00e1 denominada Sociedade Limitada Unipessoal; <\/p>\n\n\n\n
– A unipessoalidade poder\u00e1 decorrer de constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sa\u00edda de s\u00f3cios da sociedade por meio de altera\u00e7\u00e3o contratual, bem como transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o, convers\u00e3o, etc;<\/p>\n\n\n\n
– O ato constitutivo do s\u00f3cio \u00fanico observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social da sociedade limitada;<\/p>\n\n\n\n
– A Sociedade Unipessoal dever\u00e1 conter o nome civil do s\u00f3cio \u00fanico, acrescido da palavra \u201climitada\u201d, por extenso ou abreviada, sendo que ap\u00f3s o nome do s\u00f3cio \u00fanico poder\u00e1 ser acrescida designa\u00e7\u00e3o mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;<\/p>\n\n\n\n
– As decis\u00f5es do s\u00f3cio \u00fanico ser\u00e3o refletidas em documento escrito (instrumento particular ou p\u00fablico) subscrito pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio ou por seu procurador com poderes espec\u00edficos, devendo ser publicadas apenas as decis\u00f5es pertinentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de capital, considerado excessivo em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da sociedade; e<\/p>\n\n\n\n
– O ato de extin\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal, observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es sobre o distrato do contrato social.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse novo tipo empresarial, n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de constituir uma sociedade limitada em que uma pessoa possu\u00eda 99% e a outra 1% das quotas apenas para cumprir o requisito de pluralidade de s\u00f3cios para garantir a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria exigida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Outra vantagem \u00e9 o fato de que n\u00e3o h\u00e1 o requisito de capital social m\u00ednimo como exigido para constitui\u00e7\u00e3o da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI, bem como a quest\u00e3o de que o titular poder\u00e1 instituir mais de uma Sociedade Limitada Unipessoal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a finalidade de desburocratizar e simplificar os processos para empresas e empreendedores, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 30 de abril de 2019, foi convertida na Lei n\u00ba 13.874 em 20 de setembro de 2019, intitulada como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. E, com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, surgiu a figura da Sociedade Unipessoal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2634,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n