{"id":3094,"date":"2019-11-06T16:17:14","date_gmt":"2019-11-06T18:17:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/06-11-2019-seguro-de-vida-e-heranca\/"},"modified":"2020-02-06T15:01:54","modified_gmt":"2020-02-06T17:01:54","slug":"06-11-2019-seguro-de-vida-e-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/it\/06-11-2019-seguro-de-vida-e-heranca\/","title":{"rendered":"06\/11\/2019 – Seguro de vida \u00e9 heran\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

Uma das maiores fun\u00e7\u00f5es do seguro de vida \u00e9 garantir aos benefici\u00e1rios, uma estabilidade financeira, quando ocorrida a morte da pessoa que era uma das principais fontes de renda familiar. Ao fazer um seguro de vida, o segurado preocupa-se em garantir que a fam\u00edlia ou terceiros, consigam se reestabelecer, caso mesmo venha a falecer.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente por isso que tantos questionam-se se a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro de vida \u201centra\u201d como heran\u00e7a no invent\u00e1rio. O seguro de vida n\u00e3o \u00e9 considerado heran\u00e7a, portanto, o invent\u00e1rio n\u00e3o o abrange. A quantia decorrente de contrato de seguro n\u00e3o \u00e9 considerada como heran\u00e7a, raz\u00e3o pela qual a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do benef\u00edcio n\u00e3o integra o acervo heredit\u00e1rio, pois o titular da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 o terceiro designado pelo falecido[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 aos benefici\u00e1rios indicados na ap\u00f3lice, n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago aos herdeiros legais, contudo, sem passar pelo crivo do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Diferente da heran\u00e7a, os benefici\u00e1rios n\u00e3o precisam ser \u201cherdeiros necess\u00e1rios\u201d do falecido, ou seja, o contratante do seguro pode incluir pessoas al\u00e9m dos seus pais, filhos ou c\u00f4njuge na hora de preencher a ap\u00f3lice, para isso \u00e9 importante que seja discriminado no preenchimento do contrato o nome de cada pessoa que ser\u00e1 beneficiada. Caso contr\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga aos herdeiros legais e a divis\u00e3o do seguro ser\u00e1 feita na forma como disposto na sucess\u00e3o heredit\u00e1ria disposta em lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim preceitua o Artigo 794 do C\u00f3digo Civil: \u201cNo seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a<\/strong> para todos os efeitos de direito<\/em>.\u201d (Grifei)<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, os tribunais p\u00e1trios assim entenderam:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSEGURO DE VIDA. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE BENEFICI\u00c1RIOS. 1. Nos casos de morte, os seguros de vida ou de acidentes pessoais n\u00e3o se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito (art. 794 do C\u00f3digo Civil vigente). Desse modo, a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a n\u00e3o se confunde com ren\u00fancia \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. 2. N\u00e3o tendo havido a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios pelo segurado, paga-se a indeniza\u00e7\u00e3o por metade ao c\u00f4njuge e por metade aos demais herdeiros (art. 792 do C\u00f3digo Civil vigente). 3. N\u00e3o age de modo il\u00edcito a seguradora que solicita os dados dos demais herdeiros do de cujus para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. Dano moral n\u00e3o configurado. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJRS; AC 70022797039; Pelotas; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo; Julg. 12\/03\/2008; DOERS 31\/07\/2008; P\u00e1g. 25) (Publicado no DVD Magister n\u00ba 23 \u2013 Reposit\u00f3rio Autorizado do TST n\u00ba 31\/2007)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. SEGURO DE VIDA. N\u00e3o se inserindo o seguro de vida dentre as quest\u00f5es de invent\u00e1rio, porque seguro de vida n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a, dispens\u00e1vel o invent\u00e1rio para libera\u00e7\u00e3o de valores dele decorrente. Apelo provido. (TJRS; AC 70029437803; Caxias do Sul; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 18\/06\/2009; DOERS 26\/06\/2009; P\u00e1g. 49)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A par disso, ainda, o capital do seguro de vida n\u00e3o constitui heran\u00e7a para os efeitos de direito, n\u00e3o integrando, portanto, o patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio. A heran\u00e7a d\u00e1 direito aos herdeiros de ficarem com o patrim\u00f4nio que pertencia ao falecido. Neste caso, todos os bens e direitos da pessoa s\u00e3o transferidos a eles, inclusive as d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o seguro de vida \u00e9 contratado por uma pessoa atrav\u00e9s de uma companhia especializada. O segurado paga valores mensais, chamado de pr\u00eamio, e em troca a seguradora garante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a um ou mais benefici\u00e1rios, indicados por ele na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n

Na heran\u00e7a, os bens ser\u00e3o transmitidos aos herdeiros, assim como as d\u00edvidas, sendo que o seguro de vida \u00e9 livre de impostos ou dedu\u00e7\u00f5es, independente das d\u00edvidas do falecido. Haja vista que o seguro de vida n\u00e3o integra heran\u00e7a, logo, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) e IR (Imposto de Renda).<\/p>\n\n\n\n

O contrato de seguro est\u00e1 regulado pelo C\u00f3digo Civil artigos 757 e seguintes, e est\u00e1 dentro da especialidade Direito Civil e Direito do Consumidor. Contratos. Seguro, enquanto os Bens de Heran\u00e7a est\u00e3o regulados pelo Direito das Sucess\u00f5es, C\u00f3digo Civil artigos 1784 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 o posicionamento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO BENEFICI\u00c1RIO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. LEGITIMIDADE DO ESP\u00d3LIO PARA AJUIZAR COBRAN\u00c7A DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANIFESTO DESCABIMENTO, POR EXPRESSA VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL E POR SER DIREITO QUE N\u00c3O INTEGRA O ACERVO HEREDIT\u00c1RIO. PROLA\u00c7\u00c3O DE SUPERVENIENTE SENTEN\u00c7A, COM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante dos expressos termos do art. 794 do C\u00f3digo Civil\u20442002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o benefici\u00e1rio – titular da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria – \u00e9 o terceiro designado pelo falecido, por isso \u00e9 descabido que tal direito componha o acervo heredit\u00e1rio composto pelos bens da segurada. 2. Conforme andamento processual, houve a superveniente prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, julgando, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a segurada j\u00e1 tinha inequ\u00edvoco conhecimento de que padecia da doen\u00e7a – omitida da seguradora -, que veio a ceifar sua vida. 3. Dessarte, o acolhimento do recurso resultaria em decis\u00e3o prejudicial \u00e0 recorrente, visto que, evidentemente, reabriria a possibilidade de rediscuss\u00e3o do direito material em a\u00e7\u00e3o que eventualmente venha a ser proposta pelo inventariante (benefici\u00e1rio do seguro), n\u00e3o havendo mais a presen\u00e7a do bin\u00f4mio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional buscado no presente recurso. 4. Recurso especial n\u00e3o conhecido.” (REsp 1132925\u2044SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 03\u204410\u20442013, DJe 06\u204411\u20442013)  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante dos expressos termos do art. 794 do C\u00f3digo Civil\u20442002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o benefici\u00e1rio – titular da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria – \u00e9 o terceiro designado pelo falecido, por isso \u00e9 descabido que tal direito componha o acervo heredit\u00e1rio composto pelos bens do segurado.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> (TJ-CE – AI: 06284873020168060000 CE 0628487-30.2016.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2017)
<\/p>\n\n\n\n

Autora: Tifanny Evelize Ara\u00fajo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma das maiores fun\u00e7\u00f5es do seguro de vida \u00e9 garantir aos benefici\u00e1rios, uma estabilidade financeira, quando ocorrida a morte da pessoa que era uma das principais fontes de renda familiar. Ao fazer um seguro de vida, o segurado preocupa-se em garantir que a fam\u00edlia ou terceiros, consigam se reestabelecer, caso mesmo venha a falecer. 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