Entenda porque as empresas n\u00e3o podem ficar tranquilas com a not\u00edcia do adiamento da LGPD<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi aprovada em 15.8.2018, com previs\u00e3o de iniciar sua vig\u00eancia apenas 18 (dezoito) meses de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Posteriormente, a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019, oriunda da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018, ampliou o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei para 24 (vinte e quatro) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, o maior prazo j\u00e1 adotado pelo direito brasileiro para uma lei iniciar sua vig\u00eancia. Agora foi aprovado no Senado Federal projeto que posterga para janeiro o in\u00edcio da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Estabelecido esse breve contexto, gostaria de destacar 4 ideias fundamentais, ou 4 motivos pelos quais as empresas n\u00e3o podem ficar tranquilas com a not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro, independente de prorroga\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 preciso observar que o projeto de adequa\u00e7\u00e3o da LGPD \u00e9 uma atividade de longo prazo. N\u00e3o adianta querer come\u00e7ar na v\u00e9spera e o tempo do adiamento deve ser visto como uma oportunidade e n\u00e3o como um tema a ser esquecido. Para quem pretende deixar para ano que vem, basta lembrar que mesmo se houver a prorroga\u00e7\u00e3o, a lei estar\u00e1 em vigor poucos meses.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo, diante de um vacatio legis (intervalo entre a publica\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia da lei) t\u00e3o grande, perde for\u00e7a o argumento de per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o que as empresas poderiam utilizar no in\u00edcio, ou seja, o trabalho de adequa\u00e7\u00e3o da LGPD dever\u00e1 ser mais bem feito.<\/p>\n\n\n\n
Em terceiro, pensar que o adiamento da lei atrasa os deveres de privacidade \u00e9 um enorme erro. Os deveres de prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e3o estabelecidos em in\u00fameras outras leis vigentes, tais como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei do Cadastro Positivo. <\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, v\u00e1rios deveres que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais prev\u00ea, na realidade j\u00e1 s\u00e3o exig\u00edveis seja por for\u00e7a de outras leis, seja pela utiliza\u00e7\u00e3o das normas da pr\u00f3pria LGPD como refer\u00eancia na mat\u00e9ria. Para exemplificar, a LGPD foi adotada como fundamento (mesmo n\u00e3o vigente), em decis\u00e3o contra a Companhia de Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, em discuss\u00e3o acerca do uso de reconhecimento facial.[1]<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, surge em tal contexto, como um elemento harmonizador[2] e os princ\u00edpios da lei, na verdade, j\u00e1 est\u00e3o no direito brasileiro. A finalidade, por exemplo, est\u00e1 totalmente relacionada com a regra constitucional da proporcionalidade, vigente desde 1988. Sua falta, torna mais dif\u00edcil a interpreta\u00e7\u00e3o o sistema.<\/p>\n\n\n\n
Em quarto, o adiamento coloca as empresas brasileiras em condi\u00e7\u00e3o perigosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes estrangeiras. O cen\u00e1rio atual dificulta as negocia\u00e7\u00f5es de fluxos internacionais de dados, inclusive atrapalhando data processing agreements. Na Europa, apenas para citar o exemplo mais conhecido, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 vigente desde 2018, e atinge inclusive que trabalham a partir do Brasil com dados de europeus (RGPD, art. 2\u00ba). Al\u00e9m disso, conforme dados das Na\u00e7\u00f5es Unidas, United Nations Conference on Trade and Development, atualmente, 64% dos pa\u00edses do mundo possuem legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema[3]. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o resta d\u00favida que \u00e9 fundamental constituir, logo, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para definir par\u00e2metros para as empresas. A LGPD gera custos dizem alguns, mas o cen\u00e1rio de incerteza, sem definir como a lei deve ser internalizada gera muito mais despesas desnecess\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Autor: Gabriel Schulman<\/p>\n\n\n\n
[1] Decis\u00e3o proferida em 12.02.2020 pelo Poder Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo.
\n[1] FRAZ\u00c3O, Ana. Objetivos e alcance da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.); FRAZ\u00c3O, Ana (Org.); OLIVA, M. D. (Org.). Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e suas repercuss\u00f5es no Direito Brasileiro. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2019. p. 104.
\n[1] United Nations. Data Protection and Privacy Legislation Worldwide. Dispon\u00edvel em: https:\/\/unctad.org\/en\/Pages\/DTL\/STI_and_ICTs\/ICT4D-Legislation\/eCom-Data-Protection-Laws.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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