O Projeto de Lei (PL) 890\/2020, prop\u00f5e alterar a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida \u00f3bitos decorrentes de epidemias ou pandemias.<\/p>\n\n\n\n
A proposta acrescenta ao C\u00f3digo Civil de 2002 a defini\u00e7\u00e3o de que o segurador n\u00e3o poder\u00e1 recusar pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, em seguro de vida, ainda que na ap\u00f3lice conste eventual excludente, em caso de morte ou incapacidade do segurado, decorrente de infec\u00e7\u00e3o por epidemias ou pandemias.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do senador Randolfe Rodrigues, que apresentou o projeto de lei 890\/2020, as seguradoras de vida ou de acidentes pessoais parecem imunes a essa crise mundial, causada pelo coronav\u00edrus, pois estabelecem como excludentes da responsabilidade civil contratual as mortes ou danos \u00e0 sa\u00fade pessoal por decorr\u00eancia de epidemias e pandemias declaradas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/p>\n\n\n\n
Afirma ainda que as doen\u00e7as decorrentes de pandemias ou epidemias n\u00e3o geram custos extraordin\u00e1rios \u00e0s Cias Seguradoras e n\u00e3o violam o equil\u00edbrio contratual ou o recolhimento do pr\u00eamio devido pelo segurado contratante, visando garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida humana<\/p>\n\n\n\n
“Mesmo que se trate de uma reduzida letalidade, a doen\u00e7a ainda causa enormes riscos e afli\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas envolvidas, o que justifica a sua prote\u00e7\u00e3o por seguros privados. Mesmo com essa dram\u00e1tica crise sanit\u00e1ria a n\u00edvel mundial, que coloca em verdadeiro risco a vida de milhares de seres humanos, as pessoas tamb\u00e9m se encontram sujeitas a um incab\u00edvel risco patrimonial”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei, se aprovado, faz com que passe a vigorar na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil Brasileiro, o artigo 798-A com o seguinte acr\u00e9scimo: “Art. 798-A. O segurador n\u00e3o pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da ap\u00f3lice conste a restri\u00e7\u00e3o, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infec\u00e7\u00e3o por epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n
Tifanny E. Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 890\/2020, prop\u00f5e alterar a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida \u00f3bitos decorrentes de epidemias ou pandemias. A proposta acrescenta ao C\u00f3digo Civil de 2002 a defini\u00e7\u00e3o de que o segurador n\u00e3o poder\u00e1 recusar pagamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3635,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n