{"id":3764,"date":"2020-05-20T13:58:09","date_gmt":"2020-05-20T16:58:09","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/?p=3764"},"modified":"2020-05-22T08:30:11","modified_gmt":"2020-05-22T11:30:11","slug":"20-05-2020-constantes-mudancas-na-data-de-inicio-da-lgpd-como-as-empresas-devem-agir-e-o-que-precisam-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/it\/20-05-2020-constantes-mudancas-na-data-de-inicio-da-lgpd-como-as-empresas-devem-agir-e-o-que-precisam-saber\/","title":{"rendered":"20\/05\/2020 – Constantes mudan\u00e7as na data de in\u00edcio da LGPD: Como as empresas devem agir e o que precisam saber"},"content":{"rendered":"\n

Com\nas constantes mudan\u00e7as da LGPD, \u00e9 preciso saber como navegar. Neste artigo,\nexplica-se as altera\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia da lei e sobretudo como atuar neste\ncen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Qual o cen\u00e1rio: Confus\u00e3o no in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao ser publicada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) estabelecia um per\u00edodo de 18 meses para sua entrada em vigor. Posteriormente, por meio da Lei n\u00ba 13.853\/2019, alterou-se o prazo para 24 meses.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, at\u00e9 o come\u00e7o deste ano, afirmava-se que a LGPD estaria vigente a partir de agosto de 2020. O longo per\u00edodo de vac\u00e2ncia (como se chama juridicamente o tempo at\u00e9 a lei entrar em vigor) se harmoniza com a complexidade dos impactos que a lei proporciona, os tempos necess\u00e1rios para adapta\u00e7\u00e3o. O prazo de 24 meses inclusive repetia a dura\u00e7\u00e3o adotada para a entrada em vigor do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Europa, no qual a LGPD em muito se inspirou. Na sequ\u00eancia, no entanto, as empresas brasileiras deparam-se com uma enorme confus\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de abril, havia sido aprovado, no Senado Federal, projeto de lei que alterava o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, para janeiro de 2021. Posteriormente, por meio de medida provis\u00f3ria de 29 de abril, a MP n\u00ba. 959\/2020, a data do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei foi alterada para 03 maio de 2021. \u00a0 <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o fosse suficiente tantas altera\u00e7\u00f5es, em 14.05.2020, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 1.179\/2020, que al\u00e9m de criar normas espec\u00edficas para as\nrela\u00e7\u00f5es contratuais enquanto durar a epidemia de Covid, altera novamente a\nvig\u00eancia da LGPD, ao estabelecer que suas penalidades valem a partir de 1\u00ba de\nagosto de 2021. Por sua vez, em 19.05.2020, o Senado alterou o projeto e aprovou a entrada em vigor da LGPD agora em\nagosto, ressalvando que suas penalidades entram em vigor apenas em 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como lidar com a prote\u00e7\u00e3o de dados dentro das empresas neste\ncen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para compreender melhor como agir neste cen\u00e1rio de prorroga\u00e7\u00f5es,\ns\u00e3o importantes algumas orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n

1-) As m\u00faltiplas mudan\u00e7as na data de in\u00edcio da LGPD evidenciam que\nas empresas est\u00e3o bastante preocupadas, e contraditoriamente, com n\u00edveis\ninsuficientes de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos adequados de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n\n\n\n

2-) Diversas decis\u00f5es judicias t\u00eam utilizado a LGPD como par\u00e2metro\ne asseguram a prote\u00e7\u00e3o de dados com outros fundamentos, inclusive a\nConstitui\u00e7\u00e3o, C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Merece destaque, a fundamenta\u00e7\u00e3o\npelo Supremo Tribunal Federal, da decis\u00e3o que negou acesso ao IBGE do acervo de\ndados das empresas de Telefonia e a determina\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es em face da VIVO.\nSignifica que a prote\u00e7\u00e3o de dados\npessoais n\u00e3o depende da vig\u00eancia da LGPD, e a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de entrada\nem vigor da lei, n\u00e3o permite as empresas deixarem a prote\u00e7\u00e3o de dados em\nsegundo plano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3-) As empresas brasileiras n\u00e3o podem esquecer que na Europa, o\nRegulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RGPD) j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde\n2018, de modo que para atender a clientes europeus, ser\u00e3o necess\u00e1rios cuidados\nespeciais. <\/p>\n\n\n\n

4-) A implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, dentro das empresas, constitui um\nprocesso longo, complexo, que envolve v\u00e1rios departamentos e \u00e1reas do\nconhecimento. Desta maneira, a despeito da confus\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o da LGPD\nsignifica, sem d\u00favidas, mais tempo para as provid\u00eancias necess\u00e1rias, mas est\u00e1\nlonge de sinalizar tranquilidade. <\/p>\n\n\n\n

5-) Para as empresas cujos projetos de implementa\u00e7\u00e3o da LGPD j\u00e1\nest\u00e3o em curso, o alargamento do prazo da vig\u00eancia da lei permitir\u00e1 avan\u00e7ar em\netapas de longo prazo, testar sistemas e refor\u00e7ar o treinamento. Isso \u00e9\nimportante porque as adequa\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas de forma gradual e a maturidade de\nprote\u00e7\u00e3o de dados das empresas, quando a lei estiver vigente, ser\u00e1 maior.<\/p>\n\n\n\n

6-) Para quem n\u00e3o come\u00e7ou, \u00e9 preciso lembrar que a LGPD se aplica\na todas as empresas, de todos os ramos, e a nova prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma chance que\nn\u00e3o pode ser perdida. Em compara\u00e7\u00e3o, estudos[1]<\/strong><\/a>\ndemonstram que na Europa, mesmo um ano depois do in\u00edcio da legisla\u00e7\u00e3o de\nprote\u00e7\u00e3o e dados (GDPR), aproximadamente metade das empresas com at\u00e9 500\nfuncion\u00e1rios n\u00e3o cumpriam os requisitos b\u00e1sicos de compliance de dados<\/strong>\nexigidos pelo regulamento europeu. Nem ao menos, haviam identificado a base\nlegal (fundamento legal) para utiliza\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio informa tamb\u00e9m que dois ter\u00e7os das empresas informaram\nusar criptografia ponta-a-ponta em seu e-mail, todavia, menos de 10% souberam\nindicar qual seria o servi\u00e7o que cumpriria tal exig\u00eancia na empresa.<\/p>\n\n\n\n

Para concluir, o momento n\u00e3o \u00e9 de tentar adivinhar quando a lei entra em vigor. \u00c9 preciso trabalhar com seriedade para estabelecer diagn\u00f3sticos da realidade das empresas, mapear fluxos, inventariar os dados, definir e implementar as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriel Schulman<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\nGDPR.EU. 2019 A report by Insights from\nEuropean small business leaders one year into the General Data Protection\nRegulation.<\/strong> 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com as constantes mudan\u00e7as da LGPD, \u00e9 preciso saber como navegar. Neste artigo, explica-se as altera\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia da lei e sobretudo como atuar neste cen\u00e1rio. 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