A Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.595.832, de relatoria do\nMinistro Luis Felipe Salom\u00e3o, ressaltou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 irrestrita\na prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
A lei do bem de fam\u00edlia j\u00e1 permite a penhora, ou seja, levar o im\u00f3vel de algu\u00e9m a leil\u00e3o para pagar uma d\u00edvida, quando tal d\u00e9bito \u00e9 originado de empr\u00e9stimo utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o, reforma ou constru\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta. A Autora havia indicado bem de fam\u00edlia como garantia em contrato de m\u00fatuo com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, uma modalidade de financiamento por assim dizer. <\/p>\n\n\n\n
A Autora afirmou que n\u00e3o poderia ser privada da propriedade de seu \u00fanico im\u00f3vel, reconhecido e protegido como bem de fam\u00edlia. Ressaltou ainda que o empr\u00e9stimo garantido pelo im\u00f3vel n\u00e3o era destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 exce\u00e7\u00e3o legal acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o do exposto, discutiu-se no referido\njulgamento \u201ca validade da pactua\u00e7\u00e3o da\naliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de im\u00f3vel de moradia em contrato de m\u00fatuo\n(c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio), na hip\u00f3tese em que inexistente qualquer\nalega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento do benefici\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a foi no sentido de que embora o bem de fam\u00edlia seja impenhor\u00e1vel, por\nfor\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/1990, n\u00e3o pode o dono renunciar essa prote\u00e7\u00e3o\npor se tratar de quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, por\u00e9m s\u00e3o permitido atos de\ndisposi\u00e7\u00e3o do bem, como se v\u00ea:<\/p>\n\n\n\n \u00e0 luz da\njurisprud\u00eancia dominante das Turmas de Direito Privado: (i) a prote\u00e7\u00e3o\nconferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei 8.009\/90 n\u00e3o importa em sua\ninalienabilidade, revelando-se poss\u00edvel a disposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo\npropriet\u00e1rio, inclusive no \u00e2mbito de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; e (ii) a utiliza\u00e7\u00e3o\nabusiva de tal direito, com evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o\ndeve ser tolerada, afastando-se o benef\u00edcio conferido ao titular que exerce o\ndireito em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico. <\/em>(STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.595.832-SC, Rel. Min. Luis\nFelipe Salom\u00e3o, julgado em 29\/10\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do exposto,\nconcluiu-se que se o propriet\u00e1rio, dotado de capacidade civil, livremente optar\npor dar seu \u00fanico im\u00f3vel como garantia n\u00e3o poder\u00e1, posteriormente, ap\u00f3s o\ninadimplemento da d\u00edvida, alegar prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia para invalidar a\ngarantia, contrariando a \u00e9tica e a boa-f\u00e9 incidentes em todas as rela\u00e7\u00f5es\nnegociais. <\/p>\n\n\n\n Bruna de Abreu e Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.595.832, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ressaltou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 irrestrita a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia. A lei do bem de fam\u00edlia j\u00e1 permite a penhora, ou seja, levar o im\u00f3vel de algu\u00e9m a leil\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3983,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n