A LGPD\nestabelece um importante regime da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, recentemente\nreconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito fundamental. \u00c9\ninteressante notar que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tal como ocorre na Europa,\nestabelece o princ\u00edpio da finalidade, segundo o qual as empresas devem estar\natentas \u00e0 “realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos,\nespec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de\ntratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades” (LGPD,\nart. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
O texto\njur\u00eddico rec\u00e9m transcrito permite extrair algumas premissas bem importantes. Em\nprimeiro, todo tipo de uso de dados pessoais (CPF, email, whats, por exemplo) deve\natender a fins admitidos pela lei, portanto, n\u00e3o se pode usar dados sem uma\nautoriza\u00e7\u00e3o legal (tamb\u00e9m chamada de base legal). Em segundo, a LGPD atrai\nforte demanda de transpar\u00eancia, materializada, por exemplo, em relat\u00f3rios de\navalia\u00e7\u00e3o de riscos, pol\u00edticas de privacidade, disposi\u00e7\u00f5es contratuais e na\npr\u00f3pria clareza das comunica\u00e7\u00f5es feitas aos consumidores e p\u00fablico em geral,\ninclusive em caso de incidentes.<\/p>\n\n\n\n
Estes temas\nganharam grande aten\u00e7\u00e3o em julgamento proferido no final deste m\u00eas, pelo\nTribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios que ao apreciar\npedido formulado contra o SERASA, determinou a imediata “suspens\u00e3o da\ncomercializa\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos titulares”, sob pena de multa. \u00c9\npreciso destacar que a circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtimo o uso de dados pelo\nSERASA para as finalidades de an\u00e1lise de cr\u00e9dito e preven\u00e7\u00e3o de fraudes n\u00e3o\npermite concluir, por outro lado, pela possibilidade de outras utiliza\u00e7\u00f5es. O\nSERASA possui dados que podem ser usados para fins de score de cr\u00e9dito, mat\u00e9ria\nj\u00e1 apreciada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o para\noutros prop\u00f3sitos depende de nova an\u00e1lise acerca de sua legalidade, a partir de\nfiltros como finalidade, necessidade, proporcionalidade, legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
Dito de\nmaneira mais simples, o fato de a empresa possuir um banco de dados legalmente\nobtido e com finalidades leg\u00edtimas, n\u00e3o permite concluir que outras finalidades\nautomaticamente estejam autorizadas. Como exposto acima, a LGPD atrela o\nuso de dados a determinada finalidade, e, portanto, n\u00e3o permite livre uso de\ndados. Isso exige aten\u00e7\u00e3o das empresas sobretudo em tempos de intensa\npublicidade online e uso recorrente de redes sociais para intera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De forma\nsimilar, na semana passada a autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados francesa, CNIL,\ncondenou o Carrefour Fran\u00e7a por reten\u00e7\u00e3o de dados de cliente por per\u00edodo maior\ndo que o necess\u00e1rio, viola\u00e7\u00e3o de consentimento e por dificultar o acesso dos\nconsumidores aos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Em\u00a0tempos de Black Friday, os direitos n\u00e3o podem sofrer descontos, \u00e9 necess\u00e1rio uma prote\u00e7\u00e3o profunda e adequada.<\/p>\n\n\n\n
Gabriel Schulman<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A LGPD estabelece um importante regime da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, recentemente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito fundamental. \u00c9 interessante notar que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tal como ocorre na Europa, estabelece o princ\u00edpio da finalidade, segundo o qual as empresas devem estar atentas \u00e0 “realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4365,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[120,121,73,74,75],"acf":[],"yoast_head":"\n