A Justi\u00e7a\nAlem\u00e3 (BfDI) confirmou a decis\u00e3o da Autoridade Alem\u00e3 de prote\u00e7\u00e3o de dados\n(Bundesbeauftragte f\u00fcr den Datenschutz und die Informationsfreiheit – BfDI),\nque havia apontada viola\u00e7\u00f5es pela 1 & 1 Telecom GmbH.<\/p>\n\n\n\n
Este caso \u00e9\nconsiderado muito relevante por ser o primeiro grande processo judicial desde a\nentrada em vigor do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Europa (abreviado\nem ingl\u00eas como GDPR), que estabelece novos par\u00e2metros e crit\u00e9rios na prote\u00e7\u00e3o\nde dados e nas penalidades por viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Autoridade\nAlem\u00e3 (BfDI) puniu o provedor de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es 1 & 1 Telecom\nGmbH no final do ano passado. A penalidade se originou nas falhas de seguran\u00e7a\nde informa\u00e7\u00e3o, por exemplo, por um processo de autentica\u00e7\u00e3o que se limitava a\nperguntar o nome e a data de nascimento de um cliente, e a partir destas\ninforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 era poss\u00edvel a uma pessoa m\u00e1 intencionada obter outros dados\npessoais.<\/p>\n\n\n\n
Ao confirmar\na decis\u00e3o administrativa, o Poder Judici\u00e1rio Alem\u00e3o refor\u00e7a o papel da\nautoridade administrativa. Nesse sentido, inclusive o Comiss\u00e1rio Federal para\nProte\u00e7\u00e3o de Dados e Liberdade de Informa\u00e7\u00e3o, Professor Ulrich Kelber, desatacou\na import\u00e2ncia dessa valida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da autoridade administrativa pelo\nPoder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, a\nAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) come\u00e7a a dar seus primeiros\npassos, como denota o lan\u00e7amento do seu site no final do ano. Uma autoridade\norganizada e ativa \u00e9 importante para que haja par\u00e2metros e as empresas possam\nentender melhor os requisitos que precisam cumprir. Diante da pouca experi\u00eancia\nna tem\u00e1tica em nossos tribunais, \u00e9 fundamental acompanhar as solu\u00e7\u00f5es\noferecidas por outros pa\u00edses para estabelecer orienta\u00e7\u00f5es, sobretudo neste\nmomento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da vig\u00eancia da nova LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, j\u00e1 se observa um mudan\u00e7a cultural, ainda t\u00edmida, na incorpora\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Al\u00e9m disso,\u00a0o Supremo Tribunal Federal confirmou a natureza da prote\u00e7\u00e3o de dados como direito fundamental, conforme ac\u00f3rd\u00e3o publicado em novembro, no qual a Corte examinou a Medida Provis\u00f3ria que pretendia o compartilhamento de dados das telef\u00f4nica com o IBGE para a realiza\u00e7\u00e3o do censo.\u00a0Em s\u00edntese, o excesso de dados, falta de clareza sobre a gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ensejaram a conclus\u00e3o pela ilegalidade da medida. A valida\u00e7\u00e3o judicial das medidas para prote\u00e7\u00e3o de dados apenas refor\u00e7a o car\u00e1ter essencial das medidas preventivas nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n