A possibilidade de inclus\u00e3o de parcelas\nvincendas (que venceram ao longo da a\u00e7\u00e3o) em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo\nextrajudicial (como um contrato) at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a\ncompreens\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e decorre da\ndecis\u00e3o prolatada em 04\/06\/2020, no Recurso Especial n\u00ba 1.783.434, que tem por\nobjeto inadimpl\u00eancia no pagamento de cotas condominiais.<\/p>\n\n\n\n
Por meio da decis\u00e3o, a Terceira Turma do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a esclarece\nque \u201c\u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), \u00e9 v\u00e1lida a\npretens\u00e3o do condom\u00ednio exequente de ver inclu\u00eddas, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de\nt\u00edtulo executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do\nprocesso, at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, eis que o \u201cart. 323 do\nCPC\/2015, prev\u00ea que, na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em\npresta\u00e7\u00f5es sucessivas, essas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido,\nindependentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na\ncondena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no curso do processo,\ndeixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las\u201d, ao passo que o art. 771 do CPC disp\u00f5e\nque \u201co procedimento da execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial,\nadmite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao processo de\nconhecimento \u00e0 lide executiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do requisito da certeza da d\u00edvida,\npermite-se que a cobran\u00e7a de d\u00edvida condominial por meio da execu\u00e7\u00e3o por for\u00e7a\ndo art. 784, X, do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n
Cobrar os valores que vencem ao longo trata-se\nde tema controvertido, pois alguns julgadores ainda aplicam entendimento\ndiverso por entenderem que seria necess\u00e1ria pr\u00e9-defini\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, de acordo\ncom o racioc\u00ednio da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a possibilidade de inclus\u00e3o dos valores vencidos\nap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a certeza,\nliquidez e exigibilidade das cotas vincendas, uma vez que \u201ca necessidade de\nc\u00e1lculos aritm\u00e9ticos para determinar os valores devidos n\u00e3o retira a liquidez\nda obriga\u00e7\u00e3o, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela\u201d, e\nainda \u201cprivilegia os princ\u00edpios da efetividade e da economia processual,\nevitando o ajuizamento de novas execu\u00e7\u00f5es com base em uma mesma rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A considerar a natureza da a\u00e7\u00e3o em debate, bem como de seu objeto, o entendimento professado pela Terceira Turma do STJ, \u00e0 luz do disposto nos art. 323 e 784 do C\u00f3digo de Processo Civil, pode ser aplicado tamb\u00e9m \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial propostas pelas seguradoras, que tenham por objeto a cobran\u00e7a de parcelas de pr\u00eamio de seguro inadimplidas, eis que configuram-se presta\u00e7\u00f5es sucessivas, garantindo-lhes maior celeridade processual na cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos ajuizados.<\/p>\n\n\n\n
Vanessa Novaes Toda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A possibilidade de inclus\u00e3o de parcelas vincendas (que venceram ao longo da a\u00e7\u00e3o) em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial (como um contrato) at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a compreens\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e decorre da decis\u00e3o prolatada em 04\/06\/2020, no Recurso Especial n\u00ba 1.783.434, que tem por objeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n