{"id":4561,"date":"2021-02-10T14:59:13","date_gmt":"2021-02-10T16:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/?p=4561"},"modified":"2021-02-10T14:59:13","modified_gmt":"2021-02-10T16:59:13","slug":"10-02-2021-governo-federal-planeja-mudancas-na-tributacao-de-combustiveis-e-derivados-de-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/it\/10-02-2021-governo-federal-planeja-mudancas-na-tributacao-de-combustiveis-e-derivados-de-petroleo\/","title":{"rendered":"10\/02\/2021 – Governo Federal planeja mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"\n

A produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de\ncombust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo sempre foi objeto de pesada tributa\u00e7\u00e3o. Tanto\n\u00e9 verdade que as opera\u00e7\u00f5es com tais produtos sempre esteve na vanguarda de modalidades\nespeciais de tributa\u00e7\u00e3o, seja a monofasia adotada pela Uni\u00e3o no caso da\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, seja a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implantada\npelos Estados e Distrito Federal para fins de cobran\u00e7a do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo desses mecanismos sempre\nfoi claro: garantir a arrecada\u00e7\u00e3o total por meio das refinarias e, assim,\nevitar a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de milhares de estabelecimentos comerciais.\n<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, preocupado com\nos reflexos dos recentes aumentos no pre\u00e7o da gasolina e do \u00f3leo diesel \u2013 e para\nque n\u00e3o se repitam os epis\u00f3dios de desabastecimento vivenciados durante a greve\nnacional dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018 \u2013, o Presidente da Rep\u00fablica\ntornou p\u00fablica a inten\u00e7\u00e3o do governo federal em encaminhar ao Congresso\nNacional um projeto de lei complementar para alterar a incid\u00eancia do ICMS sobre\ncombust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

Falou-se em mudar o teor da Lei\nComplementar n\u00ba 87\/96 (Lei Kandir) para que o ICMS incida apenas na opera\u00e7\u00e3o de\nvenda praticada pelas refinarias \u2013 algo similar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica j\u00e1\nexistente para a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS \u2013 e tamb\u00e9m se aventou a\npossibilidade de estabelecer uma \u201ctributa\u00e7\u00e3o fixa\u201d por unidade de volume de\ncombust\u00edvel comercializado, em montante a ser deliberado pelas Assembleias\nLegislativas. <\/p>\n\n\n\n

Ao que parece o governo federal\npretende tornar o ICMS uma imagem e semelhan\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da\nCOFINS federais.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo, para ser alcan\u00e7ado,\ndepende de dif\u00edcil consenso pol\u00edtico \u2013 pois, afinal, interesses arrecadat\u00f3rios\ndos Estados e do Distrito Federal est\u00e3o em jogo (princ\u00edpio federativo) \u2013, al\u00e9m\nde ser de duvidosa constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o ICMS \u00e9 um imposto e, por\nisso, sua sistem\u00e1tica de incid\u00eancia \u00e9 bastante diversa daquela aplic\u00e1vel a\ncontribui\u00e7\u00f5es especiais. Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o autoriza que\no ICMS tenha base de c\u00e1lculo dada em unidade de medida e al\u00edquota especifica em\ndinheiro. Para reformas desse jaez n\u00e3o basta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

O projeto, pelo menos no\ndiscurso, parece interessante, porquanto voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria\ne ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, mas \u00e9 certo que dever\u00e3o ser respeitados os\nprinc\u00edpios constitucionais. <\/p>\n\n\n\n

Mais ainda. A experi\u00eancia na \u00e1rea\nnos diz que medidas de natureza exclusivamente tribut\u00e1ria n\u00e3o ter\u00e3o a efic\u00e1cia\ndesejada para o mercado como um todo (e principalmente para os consumidores\nfinais) se n\u00e3o forem previamente estudadas em cotejo com outros deveres e\nobriga\u00e7\u00f5es a cargo daqueles que atuam na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo. Em\noutras palavras, antes de mudar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pura e simplesmente,\nfaz-se necess\u00e1ria uma an\u00e1lise global, a qual contemple tamb\u00e9m aspectos regulat\u00f3rios,\nambientais e empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o cen\u00e1rio atual de cada\nsegmento da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo de combust\u00edveis e derivados de\npetr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

A Petrobras sustenta, com raz\u00e3o,\nque os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo s\u00e3o \u201ccommodities\u201d e, portanto, t\u00eam\nseus pre\u00e7os atrelados aos mercados internacionais. De fato, ante a natureza dos\nprodutos e a competi\u00e7\u00e3o internacional, figura a Petrobras como tomadora de\npre\u00e7os ditados pelo mercado dito \u201ccompetitivo\u201d. Economicamente falando seu\nlucro adv\u00e9m sobretudo da redu\u00e7\u00e3o de custos. E \u00e9 por isso que muitos defensores\nda privatiza\u00e7\u00e3o enxergam-na como uma companhia ineficaz e pretendem livr\u00e1-la de\ntodas as amarras \u2013 constitucionais e legais \u2013 que a envolvem enquanto sociedade\nde economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Interfer\u00eancia do governo federal\nnos pre\u00e7os praticados pela Petrobras est\u00e1 fora de cogita\u00e7\u00e3o no momento, porque sabidamente\nnociva, e inclusive j\u00e1 foi descartada de antem\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a escolha conflitante (\u201ctrade\noff\u201d) que deve ser resolvida pelo governo federal, a qual consiste basicamente\nna resposta adequada a esta pergunta: como conseguir que os combust\u00edveis tenham\npre\u00e7os acess\u00edveis aos consumidores finais? <\/p>\n\n\n\n

Reduzir artificialmente o pre\u00e7o\npraticado pela Petrobras \u00e9 desaconselh\u00e1vel, como dito antes, haja vista os\nreflexos negativos para a companhia (perda de receita sem a contrapartida de\nredu\u00e7\u00e3o de despesas) e, indiretamente, tamb\u00e9m para a acionista majorit\u00e1ria, que\n\u00e9 a pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resta ent\u00e3o a alternativa de\ndiminuir o impacto no pre\u00e7o causado pelo valor agregado dos demais setores da\ncadeia: esferas de governo (tributos federais e o ICMS estadual\/distrital),\nusinas e agroind\u00fastrias (produtoras de \u00e1lcool anidro obrigatoriamente\nadicionado \u00e0 gasolina e de biodiesel obrigatoriamente adicionado ao \u00f3leo\ndiesel), distribuidoras de combust\u00edveis (atacado) e postos revendedores de\ncombust\u00edveis (varejo).<\/p>\n\n\n\n

O governo federal parece apostar\nna redu\u00e7\u00e3o de tributos como solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pretende-se com isso n\u00e3o afetar o\nsetor privado. E nem poderia ser diferente. As usinas e agroind\u00fastrias precisam\nde ser incentivadas at\u00e9 mesmo para que o Pa\u00eds cumpra os tratados e conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais que ratificou objetivando a redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases de\nefeito estufa de que a queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis e o desmatamento das\nflorestas s\u00e3o fatores destacados.<\/p>\n\n\n\n

As distribuidoras de combust\u00edveis,\nali\u00e1s, s\u00e3o as principais afetadas nessa pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o do meio\nambiente, pois por interm\u00e9dio do Programa Renovabio do Minist\u00e9rio de Minas e\nEnergia \u2013 e em pleno contexto de grave crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia\nde Covid-19 \u2013 foram incumbidas da aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de\ndescarboniza\u00e7\u00e3o (os chamados \u201cCBios\u201d), negociados em mercado de balc\u00e3o a\npre\u00e7os, por assim dizer, pouco convidativos. <\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso a incerteza gerada\nsobre a classifica\u00e7\u00e3o desses CBios para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o. Perguntam-se as\nagroind\u00fastrias: as vendas de CBios s\u00e3o receitas operacionais ou receitas\nfinanceiras? Questionam-se as distribuidoras: a aquisi\u00e7\u00e3o de CBios s\u00e3o custos\noperacionais (que autorizam a tomada de cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o cumulativo de\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS) ou custos financeiros (vedado o uso de\ncr\u00e9ditos)?<\/p>\n\n\n\n

Enfim, somados os custos e\ndespesas da atividade e os tributos diretos e indiretos, as margens de lucros\ndas distribuidoras est\u00e3o em tend\u00eancia de queda acentuada nos \u00faltimos anos, o\nque muito em breve pode levar a uma concentra\u00e7\u00e3o indesejada de poder de mercado\ne limita\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, mat\u00e9ria que deve chamar a aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas da\nag\u00eancia reguladora do setor (ANP), mas tamb\u00e9m ao Conselho Administrativo de\nDefesa Econ\u00f4mica (CADE). <\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o dos postos revendedores\nde combust\u00edveis \u00e9 igualmente preocupante e o n\u00famero de estabelecimentos que\ntiveram que \u201cfechar suas portas\u201d n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida quanto ao\nestrangulamento dos lucros no setor varejista, pressionado por elevadas\ndespesas e custos, sobretudo as de natureza trabalhista e a tributa\u00e7\u00e3o sobre a\nfolha de sal\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

A sa\u00edda deve ser criativa e n\u00e3o\nolhar apenas para a corte de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar, vale a pena ter uma ideia da composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da gasolina e do \u00f3leo diesel, conforme dados divulgados pela Petrobras (per\u00edodo de coleta de 24 a 30 de janeiro de 2021): <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Dos gr\u00e1ficos acima \u00e9 poss\u00edvel\naferir que existe, de fato, uma carga tribut\u00e1ria mais branda de ICMS e tributos\nfederais na comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel, quando comparado com a gasolina.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a diferen\u00e7a dos\ntributos cobrados a menor \u2013 comparando as duas mercadorias \u2013 n\u00e3o \u00e9 absorvida\ncomo vantagem pelas agroind\u00fastrias (o percentual nos pre\u00e7os continua em 14%) e\npelas distribuidoras e postos varejistas (a diferen\u00e7a nos dois mercados \u00e9\npequena, cerca de 2%), mas sim revertida como participa\u00e7\u00e3o da Petrobras nos\npre\u00e7os dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

Como garantir que uma redu\u00e7\u00e3o da\ncarga tribut\u00e1ria de ICMS (hoje concentrada em boa parte nas pr\u00f3prias\nrefinarias, por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) ser\u00e1 efetivamente repassada\nnos pre\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o pelo consumidor? Como impedir que a refinaria absorva\nessa redu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ou que assim o fa\u00e7am os j\u00e1 sobrecarregados\natacadistas e varejistas? E nem se alegue em pre\u00e7os \u201ctabelados\u201d, o que seria\nrealmente um retrocesso…<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, precisamos de uma pol\u00edtica mais ampla, interministerial. Afinal, a realidade dos fatos n\u00e3o contempla an\u00e1lise estanque, apontando-se para a carga tribut\u00e1ria estadual\/distrital como a \u00fanica vil\u00e3. Deve-se primar pela melhor atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de cada agente que atua na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo de combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo, para que se garanta um desempenho global mais eficaz. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel a queda de pre\u00e7os de combust\u00edveis a beneficiar os consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n

Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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