Como amplamente divulgado na imprensa, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalmente deu por encerrada a controv\u00e9rsia citada por muitos como \u201ctese tribut\u00e1ria do s\u00e9culo\u201d, ao concluir que o valor do ICMS n\u00e3o poder\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, que abre a oportunidade de recupera\u00e7\u00e3o de valores de tributos pagos a maior no passado, \u00e9 oportuno fazer alguns apontamentos sobre a mat\u00e9ria discutida, bem como acerca da extens\u00e3o do referido julgado.<\/p>\n\n\n\n
A Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais exigidas dos empregadores e das empresas e t\u00eam como base de c\u00e1lculo a receita bruta mensal. Mas o que \u00e9 receita bruta? As leis que regulam a cobran\u00e7a das supracitadas contribui\u00e7\u00f5es, tanto no regime cumulativo quanto no regime n\u00e3o cumulativo, conceituam receita bruta como soma das receitas obtidas com a venda de bens e servi\u00e7os (em opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria ou alheia) e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa previs\u00e3o, o Fisco sempre defendeu a ideia de que os valores do ICMS tamb\u00e9m integrariam o conceito de receita bruta, valendo-se da tese de que o valor do imposto estadual somente poderia ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es se a legisla\u00e7\u00e3o expressamente fizesse tal ressalva.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes, por outro lado, insistiram com firmeza no argumento de que o valor do ICMS apenas ingressa de maneira tempor\u00e1ria no caixa da pessoa jur\u00eddica, afigurando-se como mero ingresso de soma pertencente a terceiro (governo estadual). Logo, como o imposto estadual n\u00e3o representaria repercuss\u00e3o patrimonial positiva para a pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o poder\u00e1 ele integrar o conceito de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no ano de 2014, chegou a enfrentar o tema e concluiu de maneira favor\u00e1vel aos contribuintes, ocasi\u00e3o em que o relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, salientou que \u201co arcabou\u00e7o jur\u00eddico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incid\u00eancia de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Anos mais tarde, em 2017, a mat\u00e9ria foi novamente analisada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, desta vez em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 69), sendo fixada a seguinte tese: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Inconformada com o resultado, a Uni\u00e3o houve por bem opor embargos de declara\u00e7\u00e3o na tentativa de mudan\u00e7a da posi\u00e7\u00e3o dos ministros, ressaltando o impacto que a manuten\u00e7\u00e3o desse entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes poderia causar aos cofres p\u00fablicos. Por isso, pleiteou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es somente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, garantindo-se o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos \u00faltimos cinco anos apenas para os contribuintes com demandas judiciais em tr\u00e2mite at\u00e9 a referida data. Ademais, a esfera de governo passou a sustentar a ideia \u2013 que foi paralelamente reproduzida em atos normativos infralegais por ela expedidos \u2013 de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es seria o resultado do imposto apurado m\u00eas a m\u00eas em conta gr\u00e1fica (d\u00e9bitos menos cr\u00e9ditos), n\u00e3o o valor do imposto destacado nas notas fiscais de sa\u00edda de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o em comento foram julgados no dia 13 de maio passado e os ministros finalmente encerraram a controv\u00e9rsia que girava em torno da mat\u00e9ria de fundo, esclarecendo que o montante a ser retirado da base c\u00e1lculo \u00e9 o relativo ao imposto destacado nas notas fiscais de sa\u00edda de mercadorias, tese defendida pelos contribuintes, portanto.<\/p>\n\n\n\n
Por raz\u00f5es de \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, no entanto, optaram os ministros pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, como pleiteado pela Uni\u00e3o, de maneira que os efeitos da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS retroagem, como regra geral para todos os contribuintes, at\u00e9 a data de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvados os direitos daqueles que tenham ingressado com suas demandas judiciais antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n
Em sendo assim, as pessoas jur\u00eddicas que sejam contribuintes do ICMS estadual e que ainda n\u00e3o ingressaram com demanda judicial sobre a mat\u00e9ria tamb\u00e9m t\u00eam o direito de recuperar o valor da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS recolhidas a maior desde 15 de mar\u00e7o de 2017, o que pode ser feito inclusive mediante pedido administrativo perante a Receita Federal do Brasil, para fins de compensa\u00e7\u00e3o das quantias com tributos federais vincendos.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como amplamente divulgado na imprensa, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalmente deu por encerrada a controv\u00e9rsia citada por muitos como \u201ctese tribut\u00e1ria do s\u00e9culo\u201d, ao concluir que o valor do ICMS n\u00e3o poder\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS. Tendo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4857,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[182,183,184,185],"acf":[],"yoast_head":"\n