Em meados do m\u00eas de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deferiu o pedido de suspens\u00e3o de uma liminar que impedia a regulariza\u00e7\u00e3o no Paran\u00e1 de im\u00f3veis rurais consolidados em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e de reserva legal no bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem. A presente discuss\u00e3o possui origem no embate judicial promovido, de forma conjunta, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPPR) contra o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) noticiando que foram promovidos cancelamentos de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental, termos de embargos e interdi\u00e7\u00e3o e termos de apreens\u00e3o lavrados no Estado do Paran\u00e1 a partir da constata\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o, corte e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados de remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma Mata Atl\u00e2ntica. Al\u00e9m disso, fora pretendido a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o dos Cadastros Ambientais Rurais que tenham como pretens\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal em im\u00f3veis abrangidos pelo bioma Mata Atl\u00e2ntica e que tiveram as suas vegeta\u00e7\u00f5es remanescentes suprimidas a partir de 26 de setembro de 1990, data da primeira legisla\u00e7\u00e3o especial protetiva do bioma, sem que haja a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso para a recupera\u00e7\u00e3o integral dessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o liminar da primeira inst\u00e2ncia e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, tais pedidos foram concedidos.<\/p>\n\n\n\n
O debate se seguiu para o STJ, ap\u00f3s recurso dos IAT e IBAMA, resultando na decis\u00e3o inicialmente citada, na qual houve uma primeira fundamenta\u00e7\u00e3o de que o STF j\u00e1 declarou a constitucionalidade dos dispositivos do C\u00f3digo Florestal que autorizam a perman\u00eancia de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em propriedades j\u00e1 estabelecidas em APPs at\u00e9 22 de junho de 2008. Na liminar, o argumento era que a Lei da Mata Atl\u00e2ntica possui car\u00e1ter especial e prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o mais rigorosa para o bioma. <\/p>\n\n\n\n
Houve, num segundo argumento, a indevida interfer\u00eancia judicial na discricionariedade administrativa dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, que possuem a necess\u00e1ria \u201cexpertise na \u00e1rea da economia e do meio ambiente\u201d<\/em>. Al\u00e9m disso, concluiu-se que a manuten\u00e7\u00e3o da liminar poderia gerar preju\u00edzos irrevers\u00edveis aos cofres p\u00fablicos, pois ficou demonstrado o impacto econ\u00f4mico no agroneg\u00f3cio, na gera\u00e7\u00e3o de empregos, na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e no c\u00e1lculo do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u2013 o qual norteia o repasse de ICMS arrecadado pelo estado aos seus munic\u00edpios \u2013, al\u00e9m do impacto na concess\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola, j\u00e1 que condicionado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, a liminar foi suspensa e os dispositivos do C\u00f3digo Florestal voltam a valer no Paran\u00e1, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os produtores rurais, na medida que os agricultores e pecuaristas poder\u00e3o obter cr\u00e9dito rural para custeio da produ\u00e7\u00e3o apresentando o CAR devidamente validado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, sendo que o entendimento jur\u00eddico anterior estaria causando preju\u00edzo para a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria paranaense e poderia afetar a economia do Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Luis Eduardo Pereira Sanches<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em meados do m\u00eas de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deferiu o pedido de suspens\u00e3o de uma liminar que impedia a regulariza\u00e7\u00e3o no Paran\u00e1 de im\u00f3veis rurais consolidados em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e de reserva legal no bioma Mata Atl\u00e2ntica. Pois bem. A presente discuss\u00e3o possui origem no embate judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5067,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n