No Brasil, o prazo de patentes é maior do que no resto do mundo. O TRIPS (Acordo sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio) determina que as patentes tenham 20 anos (art. 33), mas no Brasil este prazo pode ser prorrogado em 10 anos contados da concessão. ♟️ A regra que permite a prorrogação (art. 40, parágrafo único da Lei de Propriedade Industrial) está em discussão no STF (na ação chamada ADI 5529), por sua inconstitucionalidade. ? pesquisa da UFRJ aponta que “o prejuízo acumulado, a partir da hipótese de entrada de medicamentos genéricos em substituição dos medicamentos patenteados nas compras do SUS, com os sete medicamentos adquiridos via compra centralizada alcançou a cifra de R$ 2.026.853.179,00 . ? A lista de medicamentos que já estaria em domínio público, se afastada a norma inconstitucional, inclui mais de 70 medicamentos para doenças como câncer, diabetes, HIV, psoríase. São exemplos o Bevacizumabe, mais conhecido como Avstin (cuja proteção já alcança 32 anos), Rivaroxabama, Sugammadex, Ofev. ? Deve ser consagrada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI
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