Em atenção ao Projeto de Lei 3139/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o presidente do Sindseg – PR/MS, o Sindicato das Seguradoras do Paraná e de Mato Grosso do Sul, João Possiede, se posiciona no sentido de que as associações de proteção veicular não possuem autorização para comercializar seguros. “Estas associações de proteção veicular se apresentam ao consumidor através de sites na internet como se fossem uma seguradora. Mas, na verdade elas não têm autorização para comercializar seguros, não fazem a reserva técnica para garantir as coberturas e muitas vezes, quando acontece um sinistro de grande monta, não têm o dinheiro para cobrir o custo do reparo e o consumidor acaba ficando no prejuízo”, afirma.
Diferentemente de um seguro em que o mutualismo é um princípio fundamental, ou seja, o suporte econômico necessário é para toda a operação de seguro, o grande problema das associações de proteção veicular está no fato da ausência de liquidez destas instituições. Uma vez que as associações não possuem regulação e não obedecem as regras do mercado, elas acarretam prejuízos a quem as “contrata”. Lesado, o consumidor ficará no prejuízo. Conforme menciona o ex-presidente da Sincor-PR, o Sindicato dos Corretores do Paraná, José Antônio de Castro, “a pessoa que sofre o prejuízo fica sem ter a quem recorrer, incluindo o Procon, porque não é consumidora, mas sim associada”.
Tifanny Evelize Araújo
Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados
