As novas regras e penalidades em licitações e contratos, previstas na Instrução Normativa 04/24, já estão em vigor. Publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a norma traz mudanças significativas nos critérios para aplicação de penalidades administrativas, regulamentando os processos definidos pela Lei 14.133/21.
O que mudou com as novas regras?
A Instrução Normativa 04/24 estabelece um rito processual específico para apuração de responsabilidades em casos de infrações administrativas, visando punir irregularidades cometidas por fornecedores, licitantes ou contratados.
Essas mudanças foram criadas para:
- Coibir práticas prejudiciais;
- Garantir maior transparência nos processos de licitação e contratos;
- Assegurar a proteção ao erário público e ao interesse coletivo.
As novas regras e penalidades em licitações e contratos também promovem a adoção de critérios mais claros para a dosimetria de sanções.
Quem está sujeito às penalidades?
As normas se aplicam diretamente a:
🔹 Fornecedores: empresas que oferecem bens ou serviços;
🔹 Licitantes: participantes de processos licitatórios;
🔹 Contratados: empresas que possuem contratos com a Administração Pública.
Quais são as penalidades previstas?
As sanções incluem:
- Advertência;
- Multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato);
- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
- Declaração de inidoneidade.
Além disso, na aplicação das penalidades, serão analisados fatores como a gravidade da infração, os danos causados e a existência de programas de integridade dentro da organização infratora.
Infrações administrativas regulamentadas
Entre as infrações que podem levar à aplicação das penalidades estão:
- Inexecução total ou parcial do contrato;
- Apresentação de documentos ou declarações falsas;
- Fraudes em licitações ou na execução do contrato;
- Retardamento injustificado na execução ou entrega do objeto contratado.
Atualização obrigatória nos documentos da Susep
Os editais e termos contratuais da Susep devem incluir as disposições da Instrução Normativa 04/24. Essas normas são aplicáveis mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, garantindo conformidade em todas as contratações públicas.
Importância das novas regras e penalidades em licitações e contratos
As mudanças fortalecem os mecanismos de controle, promovem maior integridade e asseguram a reparação de prejuízos causados por condutas inadequadas.
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