O Marco Legal dos Seguros foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10), estabelecendo mudanças significativas para o mercado de seguros no Brasil. Originado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, o texto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados sem vetos presidenciais, criando novas diretrizes que impactam seguradoras e segurados.
Principais mudanças do Marco Legal dos Seguros
Entre as inovações, destaca-se a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras, salvo nos casos previstos em lei.
Além disso, o Marco Legal dos Seguros define que:
- O segurado não pode aumentar intencionalmente os riscos cobertos pelo seguro, sob pena de perder a garantia contratual.
- Exclusões de cobertura devem ser descritas de forma clara e detalhada nos contratos, evitando ambiguidades e judicializações.
- Em situações de aumento relevante do risco, se o prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado pode solicitar a rescisão do contrato no prazo de 15 dias.
Impactos no mercado de seguros
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o novo marco faz parte de uma agenda de reformas microeconômicas, visando fortalecer o setor. Ele destacou que o mercado de seguros, que hoje representa cerca de 6% do PIB, pode alcançar 10% até 2030.
“Com o Marco Legal dos Seguros, esperamos um salto no número de bens segurados no Brasil, principalmente em veículos e imóveis residenciais, que possuem cobertura muito baixa atualmente”, disse Lopes.
Mudanças em seguros de vida e coletivos
O novo marco também traz alterações específicas para seguros de vida:
- A indicação de beneficiários é livre e pode ser alterada por declaração de última vontade.
- Seguradoras devem oferecer planos alternativos sem carências adicionais ao recusar a renovação de apólices de longa duração.
Nos seguros coletivos, a aprovação de mudanças contratuais que afetem segurados requer concordância expressa de 75% dos participantes do grupo.
Desafios e críticas
Embora o Marco Legal dos Seguros modernize o setor, alguns parlamentares manifestaram preocupações. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou para um possível aumento de judicializações devido a cláusulas consideradas favoráveis às seguradoras. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por alegar que ela cria barreiras ao mercado e limita a competitividade.
Crescimento e segurança jurídica
A expectativa é que as mudanças impulsionem o setor, fomentando o crescimento econômico e ampliando o acesso da população brasileira aos serviços de seguro.
O Marco Legal dos Seguros já está em vigor, e os impactos devem ser sentidos tanto por consumidores quanto por empresas nas próximas renovações e contratações de apólices.
Você sabia que a isenção do imposto de renda é um direito de todo aposentado e pensionista
com doença grave, previsto na Lei 7713/88? Saiba mais aqui!
