A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão do governo federal, é responsável, em parceria com a Advocacia Geral da União, por 200 ações civis públicas atualmente em curso contra entidades de proteção veicular. A alegação é que estas associações estão de fato comercializando contratos de seguro, sem qualquer regulação ou autorização da SUSEP. Uma das falácias cometidas por esses grupos é a ausência de mecanismos pulverizadores de riscos assumidos pelo mercado de seguros, como o cosseguro, o resseguro e até mesmo o pagamento de imposto sobre operações financeiras. Ademais, verifica-se claramente a concorrência desleal com as empresas seguradoras constituídas legalmente. E mais, a operação de seguros, sem autorização legal e devida regulamentação, constitui crime contra o sistema financeiro.
Stephanie Zago de Carvalho
Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados
