A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2.338/2023, voltado à regulamentação da inteligência artificial no Brasil, realizou nesta quarta-feira (6) sua quarta audiência pública. O foco do encontro foi a criação de um modelo de governança para o uso da IA no país, com destaque para o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a proposta de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
O projeto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e atualmente em tramitação na Câmara, propõe diretrizes para garantir que o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de IA respeitem os direitos fundamentais, promovam a inovação e evitem riscos à sociedade. Presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a Comissão tem promovido uma série de audiências públicas desde maio para ouvir especialistas, representantes do setor produtivo, pesquisadores e autoridades.
Durante a audiência, foi debatido o papel central da ANPD na coordenação do sistema de governança, além da possibilidade de atuação de entidades certificadoras independentes e a adoção de códigos de conduta para diferentes setores. A proposta prevê ainda mecanismos de avaliação de risco e supervisão para sistemas de IA considerados de alto impacto.
Para o advogado Trajano Neto, sócio do TNP Advogados, a criação de um modelo de governança é um passo necessário e urgente. “A construção de uma estrutura clara de governança é essencial para equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais. A previsão de um sistema coordenado pela ANPD pode trazer a segurança jurídica necessária para o setor avançar de forma responsável”, afirma.
O advogado também destaca a importância de regras proporcionais ao grau de risco das tecnologias envolvidas. “A proposta do SIA contempla a atuação de entidades certificadoras e códigos de conduta, o que confere flexibilidade e agilidade ao processo regulatório. No entanto, é fundamental que haja mecanismos eficazes de supervisão para evitar abusos e garantir o cumprimento das normas”, avalia Trajano Neto.
A Comissão deve realizar novas audiências nas próximas semanas, abordando temas como impacto da IA na administração pública, desafios éticos e direitos autorais. O relatório final da proposta ainda não tem data para ser apresentado, mas será fundamental para definir os rumos da inteligência artificial no Brasil, com potencial de influenciar também o cenário regulatório internacional.
