Por: Victor Leite/ TNP Advogados
A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um benefício essencial para pessoas com deficiência física, visual, mental grave ou profunda, incluindo aquelas com Síndrome de Down. Além disso, a restituição de IPVA pago nos últimos cinco anos também é um direito garantido, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
Esses benefícios são regulamentados por leis estaduais, e a isenção de IPVA pode variar conforme o Estado de registro do veículo. A análise do direito à isenção do IPVA foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.334.045/SP (Tema 1176) em 2021, que estabeleceu a necessidade de seguir as legislações estaduais vigentes.
Confira neste artigo tudo o que você precisa saber sobre a isenção do IPVA e a restituição do IPVA, e como garantir seus direitos!
Quem tem direito à isenção do IPVA?
A isenção do IPVA é um benefício legal para pessoas que se encaixam em grupos específicos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação. Veja quem pode se beneficiar:
- Indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Deficiência mental severa ou profunda, como atraso mental grave e Síndrome de Down.
- Deficiência física, como paraplegia, tetraplegia, amputações e mobilidade reduzida.
- Deficiência visual, incluindo acuidade visual igual ou inferior a 20/200 ou campo visual inferior a 20 graus.
- Representantes legais de pessoas com deficiência, quando for o caso.
Para garantir o direito à isenção do IPVA, é necessário apresentar:
- Laudo médico que comprove a deficiência.
- Documento de propriedade do veículo (CRLV).
- Extratos de pagamentos do IPVA.
Importante: O veículo deve estar registrado em nome do beneficiário e ser utilizado principalmente para atender às suas necessidades, como transporte pessoal ou atividades essenciais.
Restituição do IPVA: como funciona?
A restituição do IPVA pode ser solicitada retroativamente, referente a pagamentos feitos nos últimos cinco anos. Esse benefício pode ser requisitado no Estado onde o veículo está registrado.
A restituição do IPVA está sujeita a algumas condições:
- O valor pago incorretamente será restituído, considerando a data de registro do veículo e o diagnóstico da deficiência.
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a análise do pedido de isenção do IPVA tem caráter declaratório, o que significa que o direito à isenção já existia antes da solicitação formal.
É essencial comprovar, com laudo médico, tanto o momento de aquisição do veículo quanto o diagnóstico da deficiência para determinar os valores a serem restituídos.
Por que consultar um profissional capacitado para análise da isenção do IPVA?
A análise detalhada da isenção do IPVA e da restituição do IPVA exige um olhar personalizado. Cada caso tem particularidades, e as leis podem variar conforme o Estado de registro do veículo.
Um profissional capacitado pode ajudar a garantir que todas as condições legais sejam atendidas e que a documentação necessária esteja completa, facilitando a obtenção do benefício. Além disso, a orientação correta pode tornar o processo mais simples e eficiente, garantindo que você tenha acesso aos seus direitos.
Conclusão: como garantir a isenção e restituição do IPVA?
Se você se encaixa nos grupos beneficiados pela isenção do IPVA ou tem direito à restituição do IPVA, é fundamental entender os requisitos legais e procurar a ajuda de um especialista para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Com a documentação correta e o suporte adequado, o processo de solicitação da isenção do IPVA e da restituição do IPVA se torna muito mais simples e seguro.
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