O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Paraná) está prestes a passar por mudanças importantes. O Governo do Estado encaminhou, em 2 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 730/2024 à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em regime de urgência, com o objetivo de ajustar a legislação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta introduz alíquotas progressivas, amplia isenções e regulamenta operações internacionais.
Alíquotas Progressivas
Hoje, o ITCMD no Paraná aplica uma alíquota fixa de 4%. Com a proposta, as alíquotas passarão a variar de acordo com o valor dos bens transmitidos, conforme a tabela abaixo:
| Faixas de Valor (R$) | Alíquota(s) | Imposto Devido (R$) |
|---|---|---|
| Até 138.950,00 | 2% | 2.779,00 |
| De 138.950,01 a 694.750,00 | 4% | 22.232,00 |
| De 694.750,01 a 4.863.250,00 | 6% | 250.114,00 |
| De 4.863.250,01 a 6.000.000,00 | 8% | 91.036,00 |
| Total (Atual) | Progressiva | 366.161,00 |
A tabela evidencia o impacto das alíquotas progressivas em relação ao modelo atual, que aplicava 4% de forma linear.
Ampliação das Isenções
O projeto também expande as condições de isenção:
- Imóveis residenciais de até 2.600 UPF/PR (R$ 364.884,00), desde que destinados exclusivamente à moradia do sucessor, sem outros bens imobiliários em nome dele.
- Propriedades rurais de até 25 hectares (7.500 UPF/PR, ou R$ 1.052.550,00), quando essenciais para a subsistência familiar.
- Doações de baixo valor: limite de 500 UPF/PR (R$ 70.170,00) por doador e por ano.
Transações Internacionais
O texto também aborda o ITCMD no Paraná em cenários internacionais:
- Propriedades no Paraná serão tributadas, mesmo se o doador ou falecido residir no exterior.
- Bens situados fora do Brasil serão tributados se o sucessor ou donatário residir no estado.
- Ativos intangíveis, independentemente de localização, estarão sujeitos ao imposto caso o beneficiário seja residente no Paraná.
Impactos e Previsão de Vigência
As mudanças pretendem ampliar a base de arrecadação e adequar o ITCMD às novas diretrizes fiscais nacionais. Contudo, podem gerar impacto significativo em planejamentos sucessórios, especialmente em patrimônios de maior valor.
Você sabia que a isenção do imposto de renda é um direito de todo aposentado e pensionista
com doença grave, previsto na Lei 7713/88? Saiba mais aqui!
Se aprovado, o novo modelo deverá entrar em vigor em maio de 2025, respeitando os prazos de anterioridade e noventena.
As alterações no ITCMD no Paraná reforçam a necessidade de atenção ao planejamento patrimonial. A equipe do TNP Advogados acompanha de perto as discussões para auxiliar os contribuintes a se adaptarem às novas regras.
Fique por dentro das atualizações sobre o ITCMD no Paraná no blog do TNP Advogados.
