A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o setor de seguros no Brasil, visando modernizar e aprimorar a segurança jurídica nos contratos. A proposta, conhecida como o “marco legal dos seguros”, foi encaminhada para sanção presidencial e promete impulsionar o setor, que poderá aumentar sua participação no PIB dos atuais 6% para 10% até 2030, segundo estimativas do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). As informações são do Portal da Câmara Federal.
O Projeto de Lei 2597/24, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, passou por modificações no Senado e recebeu parecer favorável do relator na Câmara, que destacou seu potencial para fomentar a economia sem elevar a inflação. Entre as novidades, o marco proíbe cláusulas de extinção unilateral do contrato pelas seguradoras, exceto em situações previstas na legislação, e determina que, em casos de divergência, prevaleça o texto mais favorável ao segurado.
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Outro ponto de destaque é a proteção ao consumidor ao determinar que os riscos excluídos de cobertura sejam descritos de forma clara, evitando ambiguidades que possam prejudicar o segurado. Em relação a contratos que abranjam múltiplos interesses, a norma estabelece que a nulidade em uma das coberturas não afeta as demais, promovendo mais segurança e transparência para os consumidores.
Para o mercado de seguros de vida, o texto incorpora novas regulamentações ao Código Civil, permitindo a livre escolha do valor de cobertura. A proposta mantém a regra de que o capital devido por morte não integra a herança e que beneficiários podem ser definidos em testamento. Nos casos de morte, a seguradora deverá buscar os beneficiários e, caso não os localize em até três anos, o valor será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Em seguros coletivos, o projeto determina que alterações contrárias aos interesses dos segurados sejam aceitas por pelo menos 75% dos beneficiários. Essa medida busca evitar mudanças abruptas que possam prejudicar os segurados, garantindo maior estabilidade.
Apesar da aprovação, o projeto gerou debates acalorados no plenário. Parlamentares como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticaram as alterações por entender que favorecem as seguradoras em detrimento dos segurados. Em resposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou que as mudanças podem engessar o setor e criar uma reserva de mercado.
O marco legal dos seguros ainda prevê medidas para casos de sinistros, definindo que o segurado deve agir de forma a minimizar os danos e informar prontamente a seguradora. Em situações de sinistros, o pagamento deverá ser efetuado pela seguradora em até 30 dias, podendo esse prazo ser estendido para contratos mais complexos.
Por fim, a nova lei reforça a transparência ao exigir que todas as condições de risco e limitações sejam apresentadas claramente, beneficiando os consumidores. A medida, segundo especialistas, deverá ampliar a competitividade no mercado e aumentar a confiança da população no setor, que já demonstra potencial de crescimento acelerado para os próximos anos.
