Os sócios do TNP Advogados, Fábio Farés Decker e Luis Eduardo Pereira Sanches, assinam artigo publicado na edição nº 109 da Revista do Produtor Rural do Paraná, do Sindicato Rural de Guarapuava. No texto, eles analisam os impactos positivos e os desafios trazidos pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a exclusão das áreas de preservação ambiental — como reservas legais — do cálculo do porte dos imóveis rurais.
A nova interpretação poderá reclassificar milhares de propriedades no país, afetando benefícios legais, incentivos ambientais e a carga tributária incidente sobre os imóveis.
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