Isenção de imposto de renda por doença: tudo o que você precisa saber sobre a solicitação

Talvez você não saiba, mas o imposto de renda é um tributo federal previsto constitucionalmente (art. 153, inciso III, CF). Os valores arrecadados são destinados à saúde, educação, programas de transferência de renda, investimentos em infraestrutura, segurança pública, meio ambiente e outras ações. Contudo, pela regulação da Lei 7.713/88, algumas pessoas têm direito à isenção do imposto de renda por doença. E é sobre estes casos que vamos abordar neste artigo.

A seguir, vamos falar sobre as doenças que garantem a isenção do imposto de renda (IRPF), assim como o que é necessário para a solicitação da isenção.

Então, continue para saber mais!

Quais são as doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda?

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (Lei da Isenção do Imposto de Renda) dispõe, então, sobre quais os casos de isenção de imposto de renda por doença.

Veja a redação da lei, que passou por modificações em 2004:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Portanto, estas são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda:

Fundamental dizer que o rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda é taxativo. O que isso significa? Isso significa que apenas as pessoas portadoras das doenças elencadas pela lei serão isentas do imposto.

Agora, entenda um pouco mais as particularidades de algumas dessas doenças

Isenção de imposto de renda por AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

A AIDS, também conhecida como Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, é uma doença causada pelo vírus HIV, que compromete o sistema imunológico do indivíduo. E como vimos, também dá direito à isenção do imposto de renda por doença.

A lei fala sobre a contaminação ser confirmada por medicina especializada. Assim, para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove a condição de portador do vírus HIV. Esse laudo deve conter informações como a data de início da doença, estágio atual, tratamentos realizados e a classificação da doença conforme os critérios médicos estabelecidos.

A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da contaminação pelo vírus HIV está na CID B20 a B24.

Isenção de imposto de renda por Alienação Mental

A alienação mental é uma condição psiquiátrica grave que compromete a capacidade cognitiva e o discernimento do indivíduo. No entanto, é importante destacar que mais de uma condição pode caracterizar a alienação mental. Os critérios adotados para sua caracterização são:

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove a condição de portador de alienação mental. O laudo deve conter informações detalhadas sobre a doença, seu estágio atual e os impactos na capacidade de trabalho e autonomia do paciente.

A alienação mental está prevista na CID F20 à CID F29.

Isenção de imposto de renda por Cardiopatia grave

As cardiopatias graves, que englobam doenças do coração com comprometimento significativo da função cardíaca, também conferem o direito à isenção do imposto de renda por doença.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove a presença de uma cardiopatia grave. O laudo deve conter informações sobre o diagnóstico, o estágio da doença, os tratamentos realizados e a limitação funcional decorrente da condição.

A cardiopatia grave está prevista na CID I20 a I25.

Isenção de imposto de renda por Cegueira

A cegueira, caracterizada pela perda total ou irreversível da visão, é outra condição que garante a isenção do imposto de renda por doença.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove a cegueira. O laudo deve conter informações detalhadas sobre a condição visual do indivíduo, confirmando a ausência total ou irreversível da visão.

A cegueira está prevista na CID H54.

Isenção de imposto de renda por Contaminação por radiação

A contaminação por radiação, resultante de acidentes nucleares ou exposição a materiais radioativos, também está prevista como uma das condições que conferem isenção do imposto de renda por doença.

Para solicitar a isenção, o laudo deve conter informações sobre a exposição ocorrida, as consequências para a saúde do indivíduo e o impacto na capacidade laboral.

A contaminação por radiação está prevista na CID T66 e T67

Isenção de imposto de renda por Doença de Parkinson

A Doença de Parkinson é um distúrbio neurológico degenerativo que afeta o sistema motor do indivíduo. Os portadores dessa doença também têm direito à isenção do imposto de renda.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico da Doença de Parkinson. O laudo deve conter informações sobre os sintomas, tratamentos realizados e limitações funcionais causadas pela doença.

A Doença de Parkinson está prevista na CID G20.

Isenção de imposto de renda por Doença de Paget (osteíte deformante) em estados avançados

A Doença de Paget, também conhecida como osteíte deformante, é uma condição óssea que pode causar deformidades e fragilidades no esqueleto. Em estados avançados da doença, como afirma a lei, os portadores têm direito à isenção do imposto de renda.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o estágio avançado da Doença de Paget. O laudo deve conter informações sobre as alterações ósseas, impactos na mobilidade e limitações funcionais causadas pela doença.

A CID da Doença de Paget é a CID M88.

Isenção de imposto de renda por Esclerose Múltipla

A Esclerose Múltipla é uma doença crônica do sistema nervoso central que afeta a comunicação entre o cérebro e o resto do corpo.

Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico da Esclerose Múltipla. O laudo deve conter informações sobre os sintomas, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes da doença.

A CID da Esclerose Múltipla é a CID G35.

Isenção de imposto de renda por Espondiloartrose Anquilosante

A Espondiloartrose Anquilosante, também conhecida como Espondilite Anquilosante, é uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico da Espondiloartrose Anquilosante. O laudo deve conter informações sobre as articulações afetadas, os sintomas, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes da doença.

A CID da Espondiloartrose Anquilosante é a CID M45.

Isenção de imposto de renda por Hanseníase ou Lepra

A Hanseníase, também conhecida como Lepra, é uma doença infecciosa crônica que afeta principalmente a pele e os nervos periféricos.

Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico da Hanseníase. O laudo deve conter informações sobre os sintomas, áreas afetadas, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes da doença.

A CID da Hanseníase é a CID A30.

Isenção de imposto de renda por Hepatopatia grave

As Hepatopatias graves, que incluem doenças do fígado como cirrose hepática, hepatite crônica ativa e insuficiência hepática, também conferem o direito à isenção do imposto de renda.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico de Hepatopatia grave. O laudo deve conter informações sobre a doença hepática, seu estágio atual, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes da condição.

A CID da Hepatopatia pode estar entre a CID K70 e a CID K77.

Isenção de imposto de renda por moléstia profissional

As moléstias profissionais são doenças adquiridas em decorrência do exercício de determinada atividade profissional. É o caso, por exemplo, de tendinite, bursite, tenossinovite, problemas de coluna e até mesmo depressão e síndrome do pânico. E essas doenças podem também gerar direito à isenção do imposto de renda.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico da moléstia profissional. O laudo deve conter informações sobre a doença, sua relação com o trabalho exercido e as limitações funcionais decorrentes dela.

A CID da moléstia profissional é a CID Z57.

Isenção de imposto de renda por nefropatia grave

As nefropatias graves englobam doenças renais como insuficiência renal crônica e necessidade de hemodiálise ou transplante renal. E também conferem o direito à isenção do imposto de renda por doença.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico de nefropatia grave. O laudo deve conter informações sobre a doença renal, seu estágio atual, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes da condição.

A CID da nefropatia grave pode estar entre a CID N17 e a CID N19.

Isenção de imposto de renda por câncer (Neoplasia maligna)

As Neoplasias malignas, também conhecidas como câncer, abrangem diversos tipos de tumores malignos e dão direito a isenção do imposto de renda.

Para solicitar a isenção do imposto de renda por câncer, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico de Neoplasia maligna. O laudo deve conter informações sobre o tipo de câncer, estágio da doença, tratamentos realizados e limitações funcionais decorrentes do tratamento ou da própria condição.

A CID de câncer dependerá do local onde do tipo e pode estar entre a CID C00 e a CID C97.

Isenção de imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante

A paralisia irreversível e incapacitante refere-se a uma condição que causa perda total e irreversível da capacidade de movimentação e autonomia do indivíduo. A causa pode tanto decorrer de doenças prévias, quanto de acidentes. É o caso, por exemplo, de derrames, AVCs (acidentes vasculares cerebrais) ou mesmo da esclerose múltipla (que também está prevista no rol de isenção de imposto de renda por doença)

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove a presença da paralisia irreversível e incapacitante. O laudo deve conter informações sobre as limitações funcionais, a causa da paralisia e a incapacidade permanente do paciente.

A CID da paralisia irreversível e incapacitante pode estar entre a CID G81 e G83.

Isenção de imposto de renda por tuberculose ativa

Por fim, a Tuberculose ativa é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, que afeta principalmente os pulmões.

Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que comprove o diagnóstico de tuberculose ativa. O laudo deve conter informações sobre a doença, o tratamento em curso e as limitações funcionais decorrentes da condição.

A CID da tuberculose ativa pode estar entre a CID A15 e a CID A19.

Como solicitar isenção do Imposto de Renda por doença?

O primeiro passo para solicitar a isenção do imposto de renda por doença é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico e as condições de cada doença, como vimos acima. É importante que a documentação indique a CID (Classificação Internacional de Doenças) do diagnóstico, bem como a data do diagnóstico.

Em seguida, você deve procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios para a emissão de um laudo pericial.

Após obter o laudo pericial, você pode entrar com um processo administrativo. Para isso, é necessário preencher o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda, disponível no site da Receita Federal. O formulário deve ser entregue juntamente com a documentação médica comprobatória na unidade da Receita Federal responsável pela análise dos pedidos de isenção.

Mas saiba que você também pode entrar com um processo judicial para garantir o seu direito, caso a via administrativa não seja frutífera.

Como pedir a restituição do Imposto de Renda por doença grave?

Caso você já tenha pago o Imposto de Renda devido antes de obter a isenção por doença grave, poderá solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Para isso, é preciso acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário de Restituição ou Ressarcimento Retroativo.

Tenha atenção aos prazos e às exigências documentais de cada uma das doenças que dão direito à isenção do imposto de renda.

E se tiver dúvidas sobre os processos e o que é necessário para iniciar com o pedido, entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para te ajudar nessa caminhada!

Por Trajano Neto