O ministro da economia Paulo Guedes, ao receber o presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros), Armando Vergílio, e o deputado Lucas Vergílio (SD-GO) – autor da Lei 3139/15, afirmou que irá determinar à Receita Federal para que faça uma análise sobre a atuação irregular das “associações de proteção veicular”, que não obedecem princípios básicos que devem ser cumpridos pela legislação, como a constituição de reservas. Segundo o ministro, há por trás das associações uma forma de burlar o sistema tributário, pois tal mercado se utiliza da finalidade das “associações sem fins lucrativos e de cooperativas”, para não pagar impostos, o que acaba gerando uma concorrência desleal.
Letícia Ferrari
Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados
