O Enunciado 700 da X Jornada de Direito Civil defende que, no seguro de responsabilidade civil, a seguradora deve indenizar a vítima mesmo se o segurado causou o acidente intencionalmente (com dolo), sem poder opor essa defesa ao terceiro. Embora busque proteger a vítima, essa visão acendeu o alerta das seguradoras por romper com pilares jurídicos e econômicos do contrato de seguro.
O primeiro grande problema é a quebra do mutualismo e do cálculo atuarial. O seguro funciona como um fundo comum: o preço cobrado de cada cliente (o prêmio) é definido por estatísticas sobre imprevistos e fatalidades. O ato doloso — quando alguém decide voluntariamente provocar um dano — não é um risco estatístico, mas um ilícito imprevisível. Obrigar a cobertura de um risco não precificado desequilibra financeiramente todo o sistema securitário.
O segundo ponto é o confronto direto com o Novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024). A legislação é clara ao prever que o seguro cobre apenas riscos predeterminados, declarando nula qualquer garantia contra ato doloso e prevendo a perda do direito à indenização em caso de provocação intencional do sinistro. O enunciado desconsidera essa limitação legal ao transformar o seguro facultativo em um mecanismo universal de reparação.
Além disso, o enunciado fundamenta-se no polêmico REsp 1.738.247/SC do STJ, que considerou ineficaz perante terceiros a exclusão por embriaguez ao volante. Contudo, embriaguez e causação dolosa não são equivalentes. Agravar o risco ao dirigir alcoolizado é diferente da vontade direta e consciente de causar o acidente. Generalizar essa regra estende indevidamente um precedente já criticado pela doutrina.
A tese do enunciado também sugere que a seguradora pode pagar a vítima e depois cobrar o causador (sub-rogação). Na prática, essa “solução” é ilusória: a seguradora assume o custo do processo e o altíssimo risco de insolvência do infrator. Ao final, esse custo extra é repassado à mutualidade, gerando um risco moral que encarece o preço do seguro para os clientes que agem estritamente de boa-fé.
Em suma: proteger a vítima é fundamental, mas impor à seguradora obrigações que extrapolam os riscos licitamente contratados fragiliza a segurança jurídica e encarece o mercado para toda a sociedade.
