O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1309 da Repercussão Geral (RE 1.457.069), fixando um importante precedente para o setor de seguros. A Corte definiu que as receitas decorrentes de aplicações financeiras vinculadas à composição das reservas técnicas obrigatórias das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A controvérsia central do julgado girou em torno do enquadramento conceitual do faturamento para essas entidades. A tese vencedora estabeleceu que as reservas técnicas não representam livre receita operacional ou acréscimo patrimonial decorrente da atividade empresarial típica, mas sim um fundo de garantia exigido pela regulamentação estrita do setor para assegurar a solvência das instituições e o cumprimento de obrigações com os segurados no pagamento de sinistros futuros. Por estarem vinculados por lei à cobertura do risco garantido, os rendimentos das aplicações dessas provisões mantêm essa destinação específica e não podem ser equiparados ao faturamento da companhia.
Embora o objeto principal do recurso extraordinário tenha sido limitado às contribuições sociais federais, os fundamentos jurídicos empregados pelo Tribunal reforçam a delimitação constitucional das demais espécies tributárias aplicáveis à área. O entendimento revalida que a operação securitária em si repousa na transferência e na gestão do risco e do mutualismo, estando sujeita ao Imposto sobre Operações Financeiras, o que não se confunde com a prestação de serviços.
A incidência do Imposto sobre Serviços, portanto, permanece restrita aos serviços correlatos e acessórios prestados no ecossistema securitário, a exemplo da corretagem, da regulação de sinistros e das vistorias técnicas previstas na Lei Complementar 116 de 2003, impedindo que municípios busquem tributar valores afetos à atividade principal ou aos ativos de reserva legal. A consolidação desse posicionamento pelas Cortes Superiores confere maior previsibilidade às empresas que operam no mercado de seguros, reduzindo litígios acerca do alcance da tributação sobre os ativos de garantia.
