Está em apreciação no Senado federal um projeto de lei que pretende melhorar as condições para micro e pequenas empresas entrarem com pedido de recuperação judicial ou falência. Caso o projeto seja aprovado, as empresas serão beneficiadas com mais prazo para pagar os débitos, dentre outras vantagens.
O Projeto de Lei n° 4.108 de 2019, foi apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA) e propõe, por meio de alteração da Lei nº 11.101/2005, criar mecanismos como: procedimento extrajudicial de encerramento da empresa; prazo mais amplo de pagamentos de débitos trabalhistas (pela redação atual da lei esse prazo é de um ano, mas passaria a ser de até três) e a satisfação de determinados critérios legais para o pedido de recuperação judicial seria possível com apresentação de documentação simplificada.
De acordo com o autor da proposta, o projeto de lei tem o objetivo de sanar e mitigar os gargalos previstos na legislação em vigor e tornar o “Reempreendedorismo” uma opção menos onerosa e mais ágil para as micro e pequenas empresas, tendo por consequência a desburocratização e estimulação do empreendedorismo no país, e decorrendo da necessidade de atender às particularidades destas empresas, o que não seria considerado factível pela atual redação da lei, que lhes é demasiadamente restritiva, seja em razão da complexidade dos procedimentos ou de seus elevados custos.
Vanessa Novaes Toda
Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados
