O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma importante fonte de arrecadação municipal, porém a legislação de Florianópolis/SC prevê hipóteses específicas de isenção para contribuintes que atendam determinados requisitos sociais, econômicos ou pessoais. O bene cio está previsto na Lei Municipal nº 7/1997, que estabelece as condições necessárias para o reconhecimento desse direito.
Entre as possibilidades previstas está a isenção para pessoas portadoras de doenças graves. O bene cio pode ser concedido quando o imóvel, des nado ao uso residencial, ver seu proprietário acome do por enfermidades como neoplasia maligna (câncer), cegueira, cardiopa a grave, paralisia irreversível e incapacitante, mal de Alzheimer, doença de Parkinson, acidente vascular cerebral com sequelas, entre outras.
A legislação também contempla pais ou filhos residentes no imóvel que sejam acometidos por neoplasia maligna ou paralisia irreversível e incapacitante, desde que preenchidos os demais requisitos, como a utilização residencial do imóvel e o limite de renda familiar estabelecido em lei. Além disso, idosos com mais de 65 anos, com renda familiar dentro dos critérios legais e imóvel residencial edificado também podem ter direito ao benefício. Trata-se de uma medida de justiça fiscal, que busca concretizar o princípio da capacidade contributiva e adequar a tributação à realidade dos contribuintes que se encontram em situações de vulnerabilidade, evitando que a cobrança do IPTU represente um encargo desproporcional diante de condições específicas de saúde e avançada idade.
O reconhecimento do bene cio depende da análise individualizada de cada caso e da comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 7/1997. Contribuintes que apresentem condições previstas na legislação devem buscar auxílio para avaliar seu enquadramento jurídico e a possibilidade de requerer a isenção, garan ndo a efe vidade de direito assegurado pela norma municipal.
