A 1ª Vara Federal de Campo Mourão, no Paraná, proferiu sentença relevante para as controvérsias envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH. No caso analisado, a parte autora pretendia receber indenização securitária por danos físicos alegadamente ocorridos em imóvel financiado.

Ao examinar a documentação contratual, contudo, o Juízo verificou que o financiamento habitacional havia sido integralmente liquidado em 6 de julho de 1990, muitos anos antes do ajuizamento da ação. A partir dessa constatação, concluiu que também estava extinto o seguro habitacional vinculado ao contrato de mútuo, razão pela qual decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.

A tese central adotada pela sentença está na natureza acessória do seguro habitacional.

Segundo a decisão, o contrato de seguro vinculado ao financiamento não possui existência autônoma e independente, pois sua vigência acompanha o contrato principal de mútuo habitacional. Assim, uma vez liquidado o financiamento, rompe-se o vínculo entre o mutuário e o agente financeiro e, consequentemente, extingue-se o seguro que garantia aquela operação.

A sentença também faz referência ao artigo 757 do Código Civil, destacando que a cobertura securitária pressupõe a existência de contrato vigente e o pagamento do respectivo prêmio. Depois da liquidação do financiamento, deixa de existir a cobrança do prêmio do seguro habitacional e, em consequência, não permanece ativa a cobertura.

Com base nessa relação de acessoriedade, não poderia ser formulada pretensão indenizatória fundada em apólice vinculada a contrato de financiamento já liquidado por ocasião do ajuizamento da demanda.

Impactos da decisão para o setor securitário

A tese possui impacto relevante para seguradoras, agentes financeiros e demais envolvidos em demandas relacionadas ao seguro habitacional.

Em primeiro lugar, reforça a necessidade de identificar com precisão a data de contratação e de liquidação do financiamento. Em processos antigos, a comprovação documental de que o mútuo já estava encerrado pode afastar a própria existência de cobertura.

Em segundo lugar, impede que o seguro habitacional seja interpretado como uma garantia permanente do imóvel. A cobertura não acompanha indefinidamente o bem ou seus sucessivos proprietários, mas está vinculada a uma operação financeira específica, possui vigência delimitada e depende da manutenção do contrato e do pagamento dos prêmios correspondentes.

O entendimento também reduz o risco de responsabilização securitária por danos reclamados muitos anos após a extinção do vínculo contratual, especialmente quando o imóvel já foi quitado, alienado ou transferido sem a continuidade do financiamento original.

Além disso, a tese evidencia a importância de se distinguir os danos surgidos durante a vigência do seguro daqueles constatados somente após o encerramento do contrato. A simples liquidação posterior do financiamento não necessariamente eliminaria um direito indenizatório decorrente de sinistro comprovadamente ocorrido enquanto a cobertura estava ativa, desde que ajuizada a demanda indenizatória a tempo. Por estas razões, a análise da data do sinistro e da origem dos danos continua sendo indispensável em cada caso concreto.

Artigo elaborado com base na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Mourão no processo nº 5002716-71.2026.4.04.7010/PR.