Em agosto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), emitiu uma carta-circular destinada às seguradoras com um parecer jurídico sobre a utilização de peças em caso de sinistro de dano parcial dos seguros de automóveis.
O parecer busca esclarecer que para a autarquia não há nenhum impedimento regulatório sobre a utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou ainda usadas.
Conforme aponta o diretor da SUSEP, Rafael Scherre, a autarquia busca trazer segurança jurídica ao mercado, na tentativa de ampliar a concorrência na oferta de produtos de seguros aos consumidores.
No entanto, para que as peças sejam utilizadas, a SUSEP aponta que a troca deve ser autorizada pelo consumidor, devendo ser mantidas as especiações técnicas do fabricante e não podendo ser utilizados tipos diversos de peças.
Leticia Andressa Nunes Ferrari
Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados
