Por Raquel Melo Ribeiro, TNP Advogados
A responsabilidade civil no âmbito securitário apresenta diversas possibilidades,
desdobrando-se em apólices moldadas às especificidades de cada operação
econômica. Dada a natureza abrangente do dever de indenizar, o mercado oferece
coberturas variadas para mitigar riscos patrimoniais em diversos setores. Entre as
modalidades de destaque, pontuam-se:
- Responsabilidade Civil de Produtos: Abrangência nacional e internacional,
cobrindo erros de projeto e custos de recall. - Anúncios e Antenas: Proteção contra danos causados por estruturas de
publicidade e transmissão. - Clubes e Agremiações: Cobertura para riscos em associações recreativas e
esportivas. - Hospedagem e Gastronomia: Proteção para estabelecimentos como hotéis,
bares e restaurantes. - Eventos: Cobertura para promoções artísticas, esportivas e similares.
A Estratégia na Contratação: O que sua empresa precisa saber?
É primordial destacar que as apólices contemporâneas permitem a customização para
praticamente todos os ramos e valores de risco. No entanto, a eficácia da proteção
depende de uma análise prévia e criteriosa. O gestor deve se questionar:
Quais são as vulnerabilidades reais do meu modelo de negócio?
Qual o limite máximo de indenização (LMI) necessário para proteger o
patrimônio social da empresa?
Como as cláusulas de exclusão e prazos de aviso de sinistro estão alinhadas à
Nova Lei de Seguros?
A conformidade com os prazos de comunicação e as normas de acionamento é o que
garante que a apólice cumpra sua função social e econômica no momento do
imprevisto.
O Exemplo Prático do Comércio Exterior e a Lei 14.599/2023
No cenário do transporte internacional e logística, o seguro de responsabilidade civil
deixou de ser apenas uma cautela comercial para se tornar um imperativo legal. A Lei
14.599/2023 trouxe mudanças significativas, tornando obrigatórios os seguros RC-V
(Veículos), RCTR-C (Transportador Rodoviário de Carga) e RC-DC (Desvio de Carga)
para transportadores.
Nesta modalidade, a apólice deve observar rigorosamente:
Vigência: Cobertura integral durante todo o trânsito internacional.
Geografia: Compatibilidade com as normas dos países de destino e tratados
internacionais.
Valoração: Limites de cobertura estritamente alinhados ao valor real das
mercadorias e aos riscos operacionais envolvidos.
O seguro de transporte internacional visa proteger bens em operações de importação
e exportação, garantindo que acidentes, avarias ou subtrações não desestabilizem o
capital de giro das empresas envolvidas (comprador e vendedor).
