Por Isabelle Cristine Ribeiro Batista, advogada corporativo-empresarial do TNP
A nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata das Disposições Gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), já entrou em vigor neste ano de 2025, mas sua vigência prática, ou seja, o momento em que as empresas poderão ser autuadas pelo seu descumprimento, terá início somente em 26 de maio de 2026.
Esse intervalo entre a entrada em vigor e o início da aplicação das penalidades representa uma janela crucial para que as empresas se organizem, compreendam as exigências e implementem as mudanças necessárias.
Um dos principais avanços da nova NR-01 é a exigência expressa de que os riscos psicossociais passem a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que elementos como assédio moral ou sexual, pressão excessiva por metas, sobrecarga de trabalho, jornadas prolongadas, clima organizacional tóxico, ausência de reconhecimento, falhas de comunicação e outras situações que afetam a saúde mental dos trabalhadores passam a ser considerados riscos ocupacionais formais e obrigatórios de controle pelas organizações.
A norma determina que esses riscos sejam identificados, avaliados quanto à sua gravidade e frequência, e que as medidas preventivas estejam registradas e em execução.
Além disso, as empresas deverão consultar seus trabalhadores — inclusive por meio da CIPA — sobre a percepção desses riscos, e promover ações permanentes de capacitação em temas como assédio, igualdade e saúde emocional.
Tudo isso precisa constar no inventário de riscos e estar integrado ao plano de ação do PGR, que agora deve refletir não apenas os perigos físicos e químicos, mas também os fatores relacionados ao sofrimento psíquico no ambiente de trabalho.
Embora as autuações estejam previstas apenas para 2026, não se trata de um tema que possa ser deixado para a última hora. A gestão dos riscos psicossociais exige tempo, diagnóstico técnico, revisão de processos, capacitação das lideranças e uma mudança real na forma como a empresa se organiza e lida com as pessoas. Por isso, o período atual é mais do que um prazo: é uma oportunidade para evoluir internamente, prevenir passivos e construir um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e produtivo.
Empresas que utilizarem este tempo de forma estratégica estarão não apenas cumprindo a legislação futura, mas também se antecipando a problemas e fortalecendo sua relação com os colaboradores. Tratar da saúde mental no trabalho não é mais opcional — é uma responsabilidade legal e humana, que precisa começar agora.
