Por: Stephanie Zago de Carvalho, TNP Advogados

A transição regulatória e legislativa no mercado securitário brasileiro impõe debates profundos acerca da aplicação intertemporal das normas. Especificamente, a definição do marco temporal para a aplicação da nova Lei de Seguros.

Juridicamente, a nova legislação tem sua vigência em 10 de dezembro de 2025, presumindo-se que toda e qualquer apólice emitida a partir dessa data esteja automaticamente sob a égide da nova lei.

No entanto, essa problemática assume contornos ainda mais sensíveis no mercado de grandes riscos — como nos setores de petróleo, engenharia e infraestrutura —, em que a subscrição envolve análises altamente especializadas e estruturas contratuais complexas, frequentemente com participação de resseguradores internacionais.

A segurança jurídica nesses seguros começa a ser construída muito antes da emissão da apólice, a partir de um processo rigoroso de avaliação e inteligência de dados. Inicialmente, realiza-se uma coleta detalhada de informações operacionais, histórico de sinistralidade e rotinas de manutenção da empresa.

Na sequência, engenheiros especializados realizam uma vistoria física para mapear perigos e testar os sistemas de proteção ativos. O resultado desse diagnóstico é consolidado em um relatório de subscrição que classifica o risco e define a Perda Máxima Provável (PML). Esse mapeamento viabiliza uma precificação científica, baseada em modelagem matemática avançada e indicadores de risco inteligentes, afastando o empirismo e garantindo um prêmio justo e sustentável para o fundo mútuo dos segurados.

Com o risco precisamente mensurado, a negociação avança para o Slip Técnico. Esse documento customizado, essencial na modelagem de seguros de alta complexidade com suporte de resseguradores, consolida com total flexibilidade todas as condições, limites e coberturas acordadas.

Esse processo converge para a elaboração do chamado Slip Técnico, instrumento fundamental na estruturação de seguros de alta complexidade. O slip consolida as condições contratuais, limites, coberturas e exclusões negociadas entre seguradora e resseguradores, representando a formalização técnica da aceitação do risco.

No momento em que a seguradora aceita a proposta e assina o slip, o vínculo contratual é formalizado com plena força legal, mesmo antes da emissão física do documento definitivo da apólice.

Sob a ótica jurídica, o contrato se aperfeiçoa nesse exato intervalo entre o Slip Técnico e a proposta, consolidando-se como um ato jurídico perfeito protegido constitucionalmente.

Sob a perspectiva jurídica, é nesse momento — caracterizado pela aceitação da proposta e pela assunção do risco — que se aperfeiçoa o contrato de seguro, independentemente da posterior emissão da apólice. Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No ordenamento jurídico pátrio, a aplicação intertemporal das leis submete-se ao princípio clássico do tempus regit actum (“o tempo rege o ato”). No âmbito securitário, o momento da celebração do contrato — que se situa cronologicamente entre a assinatura do Slip Técnico e a proposta — consubstancia a efetiva formação do ato jurídico perfeito.

Em contratos de seguro, o momento jurídico definidor não é a mera assinatura ou formalidade da entrega física da apólice. O ato de relevância jurídica e econômica que atrai a aplicação da lei vigente é o exato momento da assunção do risco pela seguradora, consumado na cotação, aceitação mútua e formalização do negócio através do Slip Técnico.

Nessa linha, é imprescindível deixar claro que, quando a mensuração do risco, a precificação e a aceitação se deram sob a égide do Código Civil de 2002, é este o regime jurídico que deve reger o contrato, ainda que a emissão formal da apólice ocorra posteriormente à entrada em vigor da nova Lei de Seguros. Isso porque o contrato de seguro se aperfeiçoa no momento da aceitação do risco — materializada, nos grandes riscos, pelo Slip Técnico — e não na mera formalização documental posterior.

Sustentar o contrário implicaria admitir a aplicação retroativa de nova legislação a contratos já formados, o que compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a própria lógica atuarial do seguro. O risco assumido pela seguradora foi delimitado e precificado com base em determinado ambiente normativo; alterar esse regime posteriormente significa desestruturar a equação econômica do contrato e fragilizar o equilíbrio do mutualismo.

Ademais, tal retroatividade afronta diretamente a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O vínculo contratual, uma vez aperfeiçoado com a aceitação do risco, torna-se juridicamente protegido, não podendo ser atingido por legislação superveniente.

Portanto, as regras de transição adotadas pelas seguradoras devem resguardar, de forma inequívoca, que o marco temporal relevante é o da subscrição e aceitação do risco. Assim, ainda que a apólice venha a ser emitida após a vigência da nova legislação, deverá prevalecer o regime do Código Civil de 2002 sempre que o risco tiver sido analisado, precificado e aceito sob sua égide. Trata-se de medida indispensável à preservação da integridade técnica do contrato, da validade do Slip Técnico e, sobretudo, da segurança jurídica que deve nortear as relações securitárias.